11 de agosto- O dia do advogado

Gilmar Cardoso

“O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei” ( CF, art.133).

Em 1827, aos onze dias do mês de agosto, D. Pedro I não só decretou a Fundação dos Cursos Jurídicos no Brasil, como instituiu o Curso Superior. Até então, quem quisesse completar o terceiro grau “navegar seria preciso” rumo às Terras Lusitanas, mais “precisamente” Coimbra.

O Direito é a mais universal das aspirações humanas, pois sem ele não há organização social. O Advogado é o seu primeiro intérprete. Se não considerares a tua, como a mais nobre da profissão sobre a Terra, abandona-a, porque não és Advogado, ensina-nos o jurista Ives Gandra da Silva Martins.

O Dia do Advogado é comemorado anualmente em 11 de agosto. Esta data homenageia os profissionais responsáveis em representar os cidadãos perante a justiça e recorda a lei de criação dos dois primeiros cursos jurídicos no Brasil, em 1827. A Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, em São Paulo; e a Faculdade de Direito de Olinda, em Pernambuco, foram criadas por D. Pedro I. Hoje, a Faculdade de Direito do Largo de São Francisco faz parte da Universidade de São Paulo (USP). A Faculdade de Direito de Olinda, por sua vez, integra a Universidade Federal do Pernambuco (UFPE).

Também vale a pena comentar que, cerca de 200 anos depois, o Brasil, atualmente, conta com mais de 1400 cursos de direito – e mais de 1 milhão de advogados formados. Ou seja, há muitas pessoas para homenagear no dia 11 de agosto!

Os primeiros centros de ensino do Direito no Brasil eram também escolas de pensamento, onde eram discutidas ideias como o republicanismo, o abolicionismo e o liberalismo. Saíram delas grandes nomes como Castro Alves, Gonçalves Dias, Joaquim Nabuco e Tobias Barreto, dentre outros.

Ainda que o dia 11 de agosto seja identificado como o Dia do Advogado, é fato que outra data também é comemorada por estes profissionais. É o dia 19 de maio, que marca o dia do falecimento do padroeiro dos advogados, Santo Ivo (1253-1303). Santo Ivo foi estudante de Direito na cidade de Paris e depois em Orleans, atuando primordialmente nas áreas do direito civil e canônico em defesa dos pobres, que não tinham condições de financiar as despesas judiciais.

Embora estas datas já tenham se distanciado de nosso mundo contemporâneo, devem ser comemoradas, pois reforçam o foco em uma das profissões que, historicamente, lutam em defesa da sociedade e da justiça. Não por outro motivo o art. 133 da Constituição Federal de 1988 grafa: “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. É a inviolabilidade e a livre manifestação no exercício da profissão que possibilitam, justamente, a liberdade de atuação dos advogados na busca da realização da justiça e na defesa de seus clientes. Comemoremos, pois, o dia do advogado!

O inesquecível mestre uruguaio Juan Eduardo Couture Etcheverry (1904-1956), que a comunidade jurídica internacional conhece, admira e identifica como Eduardo Couture, Catedrático de Processo Civil, Decano da Faculdade de Direito de Montevidéu, deixou um notável patrimônio de trabalhos jurídicos em suas atividades de professor e de escritor. Merecem destaque Os Mandamentos do Advogado, que de modo resumido rezam: 1º Estuda, 2º Pensa, 3º Trabalha, 4º Luta, 5º Sê leal, 6º Tolera, 7º Tem paciência, 8º Tem fé, 9º Esqueça e 10º Ama a tua profissão.

Esta homenagem é motivada pela coragem que o exercício da advocacia exige na busca cotidiana pela legalidade e Justiça, com a prática diária da ética e do compromisso.

Todos os anos, a cada 11 de agosto, celebramos o dia do Advogado! Data para celebrar e também refletir sobre a profissão e os desafios de ser advogado. Fato é que exercer a advocacia nunca foi tarefa fácil. Isso já estava bem claro para Sobral Pinto, que assegurava: “a advocacia não é profissão para covardes”, e não é mesmo. Para exercer a advocacia deve-se estar presente, disponível e preparado para responder aos chamados dos seus constituintes. Vivemos tempos difíceis, de restrições impostas pelas autoridades e por conta do cuidado com a própria saúde e segurança, mas o clamor e as necessidades dos clientes não cessam ou se suspende frente a pandemia. O caráter de essencialidade do advogado, nesses momentos, se revela ainda mais marcante, por conta da necessidade de analisar todos os novos decretos, regramentos, medidas provisórias e novas determinações editadas a cada dia.

A preservação da vida, o seguimento da atividade empresarial, a manutenção dos empregos e o aconselhamento daqueles que buscam o amparo e a intervenção dos advogados é ainda mais urgente nos dias atuais. Se não é possível o contato presencial, a busca por ferramentas tecnológicas e a utilização de meios inovadores precisa ser feita de forma imediata, por vezes, sem que se possa assenhorar-se de forma completa das novas ferramentas, mas que seja feita a tempos para o que o cliente não fique sem atendimento. Mas a vida do advogado – mesmo antes da pandemia – sempre foi a de servir, atender e não deixar sem amparo àqueles que de um advogado necessitam para o reconhecimento e a garantia de algum direito.

Ser bom advogado não é tarefa fácil. É preciso se dedicar com afinco ao estudo das leis, dos deveres e dos direitos dos cidadãos. Mas isso não é tudo. É preciso mais para ser um bom advogado. É preciso ouvir. Ter empatia aos problemas do outro, sempre. É preciso insistir. Não esmorecer às negativas. Não se conformar com o estado das coisas. É preciso ser honesto, confiável, ético. É preciso ser justo para buscar justiça.

Viva a advocacia, importante instrumento de efetivação de direitos!

Por fim, encerro a escrita desejando aos colegas advogados sucesso na empreitada iniciada e na que ainda está por vir, pois o desafio é grande, mas temos em nossas mãos e mente o leme que pode conduzir o barco social nessa tempestade. Ao final, será gratificante fazer assim como Eduardo Couture sugeriu em seu decálogo quando asseverou: “AMA A TUA PROFISSÃO – Trata de conceber a advocacia de tal maneira que no dia em que teu filho te pedir conselhos sobre seu destino ou futuro, consideres um honra para ti propor-lhe que se faça advogado”.

Que a Justiça esteja sempre em boas mãos!