Garantir o direito da pessoa com deficiência mental, intelectual ou sensorial de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo como meios de transporte, estabelecimentos abertos ao público e privados acompanhados de animal de serviço de alerta médico e de suporte emocional, é o que pretende o deputado Anibelli Neto (MDB) com o projeto de lei 294/2023, apresentado nesta quarta-feira (19) na Assembleia Legislativa do Paraná.
Segundo o deputado Anibelli Neto, a proposta busca favorecer a mobilidade e autonomia dessas pessoas, contribuindo para evitar que elas se vejam em situações perigosas quando circulam em locais com pouca acessibilidade ou ambientes que consideram não seguros. Além disso, a medida visa amenizar o sofrimento do isolamento social, promovendo a socialização, responsabilidade e motivação.
O projeto permite também que a pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) e a família hospedeira, possam manter em sua residência os animais sem a aplicação de quaisquer restrições previstas em convenção, regimento interno ou regulamento condominiais.
De acordo com o texto, qualquer tentativa de impedir ou dificultar o direito previsto no projeto, constitui ato de discriminação, a ser apenado com interdição e multa. Além disso, fica vedada a cobrança de valores, tarifas ou acréscimos vinculados, direta ou indiretamente, ao ingresso ou à presença dos animais de alerta médico e de suporte emocional.
“A inovação legislativa deste projeto, regulamenta o que já acontece com o cão-guia para pessoas com deficiência visual, além de pôr fim às ações judiciais em busca desse direito”, justificou Anibelli Neto.
