Processo é organizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA); eleição acontecerá no dia 1º de outubro, quando serão escolhidos pela comunidade os dez conselheiros tutelares e suplentes do município
Foi aberto nesta segunda-feira (15) e segue até o dia 07 de junho o período de inscrições para candidatos a conselheiros tutelares de Foz do Iguaçu para o quadriênio 2024/2028.
O edital contendo todas as informações sobre o processo seletivo foi publicado no dia 11 de maio no Diário Oficial do Município (https://www5.pmfi.pr.gov.br/pdf-5760&diario) e também está disponível no site da Fundação FAFIPA, responsável pela aplicação do processo.
Para se inscrever, o candidato deve acessar o site: https://www.fundacaofafipa.org.br/, preencher o formulário de inscrição e efetuar o pagamento da taxa, no valor de R$ 70,00.
O Processo de Escolha para membros do Conselho Tutelar será composto por quatro etapas, sendo a inscrição; o exame de conhecimentos gerais e específicos, de caráter classificatório e eliminatório; a eleição em data unificada, no dia 1º de outubro, e a capacitação dos conselheiros eleitos, em data a confirmar.
Serão eleitos dez conselheiros tutelares, respeitando as vagas prioritárias (PCD e afrodescendentes) para atuação de 40 horas semanais, com remuneração de R$ 5.202,45. Serão considerados eleitos como suplentes os demais candidatos por ordem classificatória de votação, em lista única, ordenados pelo maior número de votos subsequentes aos candidatos eleitos. A posse dos novos conselheiros deve ocorrer em janeiro de 2024.
Requisitos
Para acesso ao cargo de conselheiro tutelar é necessário ter 21 anos completos, na data da posse; ter reconhecida idoneidade moral, comprovada com a apresentação de certidões negativas para fins de antecedentes criminais; residir em Foz do Iguaçu há, no mínimo, um ano; estar no gozo de seus direitos políticos; estar em dia com as obrigações eleitorais; ter comprovação de conclusão de ensino médio ou equivalente, concluído no ato da posse; não ter sido penalizado com a destituição da função de Conselheiro Tutelar nos últimos 10 anos; se já tenha sido Conselheiro Tutelar, não ter sofrido punições por cometimento de faltas disciplinares graves, e não ter sido reincidente em faltas disciplinares que tenha culminado com suspensão por prazo superior a 30 dias; ter sido aprovado no exame de conhecimentos gerais e específicos e comprovar experiência de atuação de no mínimo 1 ano na promoção, proteção ou defesa dos direitos da criança e/ou do adolescente nos últimos 10 anos.
Conselho Tutelar
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente no Município de Foz do Iguaçu-PR, cumprindo as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal Nº 8.069/90) e na Lei Municipal Nº 3.998 de 13 de julho de 2012, alterada pela Lei Nº 4.355 de 21 de julho de 2015.
É de inteira responsabilidade dos candidatos acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes ao Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar, via Diário Oficial do Município ou pelo site da FAFIPA: https://www.fundacaofafipa.org.br/informacoes/3855/.
