Proposta da vereadora tramita na Câmara de Foz do Iguaçu, aguardando parecer da Comissão Mista
Tendo em vista inúmeras denúncias, a vereadora Protetora Carol Dedonatti (PP) apresentou na Câmara de Foz do Iguaçu o projeto de lei complementar nº 02/2023 que reforça o combate à comercialização irregular de animais. A matéria abrange a proibição da prática em vias de circulação, ambientes públicos ou privados, fora de estabelecimentos comerciais e por internet.
Em tramitação na Casa de Leis, aguardando parecer da Comissão Mista, o projeto pretende facilitar a identificação e punição dos responsáveis pelo comércio clandestino. O texto traz mecanismos para coibir a procriação indevida em que os clandestinos, buscando o lucro fácil, colocam em risco a saúde e o bem-estar de cães, gatos e outros animais.
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O projeto prevê que em caso de descumprimento da lei, a pessoa será multada em valores de 10 a 50 Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu, o que corresponde atualmente a R$ 1.077,20 (mínima) e R$ 5.386,00 (máxima). Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação em vigor.
Segundo a vereadora Protetora Carol, a “comercialização de animais de estimação em locais inadequados é uma prática comum no país, resultando em doenças e animais abandonados. A aprovação do projeto de lei permitirá identificar e punir vendedores ilegais, regulamentando a venda em locais específicos. Isso reduzirá o comércio ilegal, protegendo os animais e garantindo o cumprimento da legislação”.
A lei também beneficiará a saúde pública ao estabelecer condições sanitárias adequadas. “É fundamental aprovar esse projeto para proteção dos animais e promoção de práticas comerciais responsáveis”, concluiu a vereadora.
