Baseando-se em parecer do IBAM, Comissão Mista considerou legalidade e autonomia do Executivo alterar valores da tarifa
A Comissão Mista da Câmara acatou o parecer contrário do relator, vereador Adnan El Sayed (PSD) e com isso arquivou o Projeto de Decreto Legislativo que previa a suspensão do aumento no valor do Estacionamento Rotativo de Foz do Iguaçu. Ainda cabe aos autores da proposta reunir oito assinaturas para recolocar o assunto em pauta. Baseando-se em parecer do IBAM, a Comissão Mista considerou a legalidade e autonomia do Executivo para reajustar a tarifa.
O projeto para suspender o aumento de 100% no Estarfi é uma iniciativa do presidente da Câmara, João Morales (União Brasil) juntamente com os vereadores Cabo Cassol (Podemos), Galhardo (Republicanos) e Márcio Rosa (PSD). Alegam que o índice é abusivo, sem justificativas ou efeito prático para a rotatividade, que é a principal reivindicação de comerciantes e lojistas das áreas de estacionamento regulamentado.
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“A proposta foi objeto de análise pelo Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM) que concluiu que não há espaço para sustação do ato do Poder Executivo, pois este não exorbitou do seu poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa. Ressaltou o IBAM que a decisão a respeito do uso privativo do bem público representa ato de gestão administrativa, de iniciativa do Poder Executivo, podendo gerenciar a cobrança da tarifa ou preço público pelas vias públicas”, consta no parecer da Comissão Mista.
O relatório também cita que houve parecer favorável ao projeto pelo Departamento Jurídico da Câmara em que apontou, dentre outros fatores, a ausência de motivação para um índice tão elevado de reajuste. O relator Adnan El Sayed fundamentou que solicitou esclarecimentos ao Poder Executivo e por meio das respostas, deu-se por satisfeito nos devidos esclarecimentos, concluindo pelo parecer contrário e entendendo que o Projeto de Decreto Legislativo “não tem amparo legal”.
Além de Adnan também assinaram o parecer contrário os vereadores Edivaldo Alcântara (PTB), Yasmin Hachem (MDB), Dr Freitas (PSD) e Ney Patrício (PSD).
Debate vai continuar
Na sessão extraordinária desta terça-feira, 27 de junho, foi lido em plenário um ofício da Associação Comercial e Empresarial de Foz do Iguaçu, formalizando posição contrária ao reajuste no valor do Estacionamento Rotativo de Foz do Iguaçu (Estarfi). “Esse aumento é prejudicial ao comércio e à população que realiza compras e serviços, conforme registrado pela classe empresarial, principalmente por parte dos núcleos da Avenida Brasil e Vila Portes”, consta no documento assinado pelo presidente da Acifi Danilo Vendruscolo e Presidente do Conselho Superior, Rodiney Alamini.
Desde o dia 1º de junho o Poder Executivo aumentou em até 200% os valores do Estarfi. Após reações da sociedade e da Câmara – por meio do presidente João Morales (União Brasil) e os vereadores Galhardo (Republicanos), Marcio Rosa (PSD) e Cabo Cassol (Podemos) – o prefeito reduziu o reajuste pela metade em um dos itens, mas manteve 100% de aumento nos demais.
A Acifi que representa 2,2 mil empresas associadas com faturamento de R$ 7 bilhões/ano e 18 mil trabalhadores requer a suspensão do reajuste a fim de que seja reavaliado com a diretoria, órgãos colegiados e núcleos sempre prontos ao diálogo para a busca conjunta de soluções.
Razões pontuadas
Ainda na declaração, a associação pontua diversas razões para discordar do aumento no Estarfi, constatando que o aumento tem afetado comerciantes desde a vigência do decreto: “Os núcleos empresariais reportam indicativos de redução do movimento nas lojas, desde que o valor foi reajustado, com consumidores preferindo áreas de comércio e serviço nas quais não há Estarfi”.
Outro argumento da Acifi é a existência de “recorrentes dúvidas de usuários sobre o uso do aplicativo do serviço e problemas de funcionamento da ferramenta”. Também alega que “o aumento do custo não garante a função social do Estarfi, que é a rotatividade de veículos nas vagas de estacionamento público”.
A entidade também declarou a falta de documentos justificando do aumento no valor, informando comparativos e índices. “A elevação do preço não foi acompanhada da apresentação de estudos, dados, índices e outros subsídios técnicos, notadamente, quanto à relação reajuste-aumento do rodízio, sendo a ausência de rotatividade do Estarfi o maior problema enfrentado pelos consumidores e lojistas”, consta no Ofício.
