Abrabar lembra que a legislação é uma cobrança antiga e defende que a mesma medida seja adotada pela AIFU e as Prefeituras para desburocratizar o setor
A Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas (Abrabar) comemorou a aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, do parecer favorável do deputado federal Beto Richa (PSDB-PR), ao projeto de lei que permite que os integrantes do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) celebrem termo de compromisso com os infratores às normas de saúde pública. A proposta, sob o número 4573/2019, é de autoria do senador José Serra (PSDB-SP) e tem a intenção de promover a resolução negociada de conflitos, impedir a continuidade de uma situação de ilegalidade, reparar o dano e promover a adequação da conduta às exigências legais ou normativas.
“A Abrabar e seus associados parabenizam o deputado Beto Richa pelo parecer favorável a esta luta antiga da categoria, desde o tempo em que ele era prefeito e governador do Paraná”, destacou Fábio Aguayo. A legislação, de acordo com o presidente da entidade, assim que aprovada e receber a sanção presidencial, dará oportunidade aos estabelecimentos de se adequarem trabalhando “e não com as atividades econômicas paralisadas”.
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“Que esta medida seja adotada pela AIFU (Ação Integrada de Fiscalização Urbana) e as prefeituras conveniadas em outras questões que envolvem burocracia”, defendeu Aguayo. Que ressaltou: “A punição com as portas dos estabelecimentos fechadas, além desempregar muitos trabalhadores, provoca um prejuízo muitas as vezes irreversível, com o encerramento definitivo das atividades e alto endividamento dos empreendedores”.
Ganha a sociedade
Ao defender o parecer favorável a proposta, Beto Richa diz que, com a celebração de termos de compromisso entre órgãos de vigilância sanitária e infratores, a sociedade tende a ganhar. “Sem perder seu dever fiscalizatório e o seu poder de polícia, o Estado evita a adoção de medidas iniciais excessivamente gravosas que em nada contribuiriam para o resguardo da saúde da população e, muitas vezes, prejudicariam os prestadores de serviço e, indiretamente, a coletividade”, afirmou.
Como já foi aprovada no Senado, a proposta vai passar pela elaboração e votação da redação final na CCJ e depois segue para a sanção presidencial. Pelo projeto, o requerimento de celebração de termo de compromisso conterá as informações necessárias à verificação de sua viabilidade técnica e jurídica, sob pena de indeferimento.
Procedimento
A partir da apresentação de requerimento escrito e protocolizado nos órgãos competentes do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), e caso firmado termo de compromisso, ficará suspensa a aplicação de sanções administrativas, como multas, excetuando-se aquelas que tenham caráter preventivo e cautelar. No entanto, o termo pode ser anulado quando descumprida qualquer de suas cláusulas, ressalvado o caso fortuito ou de força maior.
Apesar de já existirem exemplos de utilização do termo de compromisso, principalmente em ações conjuntas com o Ministério Público, ainda não há previsão legal expressa para o seu uso. Com a aprovação do projeto, fica preenchida essa lacuna legal que priva o SNVS da utilização, de forma plena, de um instrumento mais moderno, de caráter corretivo, ao invés de meramente punitivo, que poderá dar maior efetividade às ações de controle e fiscalização dos serviços e produtos que envolvem risco à saúde da população.
