Abrabar lembra que as multas equivocadas pelo uso de televisões e som ambiente penalizam o bom funcionamento dos estabelecimentos de gastronomia e entretenimento
A Câmara de Vereadores aprovou por unanimidade esta semana projeto que altera a chamada Lei do Sossego de Curitiba, garantindo que bares, restaurantes e lanchonetes deixem de ser multados por utilizar televisores e equipamentos de baixa potência para comporem o som ambiente dos estabelecimentos. A iniciativa corrige uma injustiça e garante a segurança justiça cobrada há mais de 20 anos pelo setor de gastronomia e entretenimento, afirma a Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas (Abrabar).
A proposta, elaborada pelos vereadores Alexandre Leprevost (Solidariedade) e Pier Petruzziello (PP), tramitou em regime de urgência na Casa de Leis. “Queremos parabenizar a Câmara de Curitiba em aprovar um projeto de lei de extrema importância para o setor de gastronomia e entretenimento na capital do Paraná, onde nosso setor era penalizado por ter televisões, caixas de som, ou aquele som ambiente, mais popularmente conhecido”, destacou Fábio Aguayo, presidente da Abrabar.
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De acordo com ele, a fiscalização confundia os estabelecimento com alvará de música ao vivo, ou alvará de musica mecânica e no meio disto ficava a música ambiente, resultando em muitos multas para muitos estabelecimentos. “Buscávamos este entendimento há mais de 20 anos e graças aos vereadores Pier Petruzziello e Alexandre Leprevost, junto com a bancada de sustentação do governo municipal, aprovaram o projeto que agora vai para segunda votação”.
“Essa regulamentação é importantíssima para este setor que era penalizado não só com multas, muitos empresários deixavam de abrir CNAEs (Classificação Nacional das Atividades Econômicas) ou de renovar seus contratos sociais, com medo de que essa situação pudesse atrapalhar o funcionamento dos estabelecimentos”, revelou o presidente da Abrabar. Importante esclarecer a sociedade, segundo Aguayo, que não haverá aumento de decibéis, ou de poluição sonora.
“É apenas uma correção contra arbitrariedades, multas e falta de bom senso. Vai regular uma atividade que é normal, bar ter televisão e música ambiente. Ninguém vai sair desta linha e querer ter DJ ou música ao vivo, é música de ambiente mesmo”, ressaltou o presidente. Que completou: “Agora, vamos avançar em outras pautas na Câmara, como voz e violão, que é fundamental para bares, restaurantes e casas noturnas”.
Entendimento
O projeto aprovado pela Câmara altera a lei municipal 10.625/2002, cria a figura da “sonorização para a composição de ambientes como o sistema de som de baixas emissões” e impede a aplicação de multas com base em “divergência de entendimento sobre entretenimento”. Hoje, só podem ter televisores e equipamentos de som estabelecimentos com alvará de entretenimento, destinado a atividades potencialmente causadoras de poluição sonora.
Leprevost e Petruzziello argumentam que restaurantes e lanchonetes que usam som mecânico para compor o ambiente não podem ser comparados a casas de shows e boates, daí a importância de dispensá-los dessa exigência. A mudança na Lei do Sossego faz justiça para o setor, que foi um dos mais afetados pela pandemia da covid-19 em função do fechamento e das restrições devido a crise sanitária.
