Por unanimidade, plenário autorizou prefeitura a complementar salário de quem recebe valor abaixo do piso
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu aprovou, em caráter de urgência na manhã desta quarta-feira, 23 de agosto, o Projeto de Lei nº 107/2023 que autoriza o Poder Executivo complementar valores no salário dos profissionais da enfermagem. O completivo será pago para quem está recebendo vencimentos abaixo do piso: R$ 4.750,00 para enfermeiros; R$ 3.325,00 para técnicos de enfermagem; e R$ 2.375,00 para auxiliares de enfermagem e parteiras.
O Poder Executivo manterá o pagamento até que o piso salarial seja atingido. De acordo com o representante do prefeito, vereador Alex Mayer (PP), o supletivo da enfermagem segue uma decisão do Supremo Tribunal Federal. “Hoje foi aprovado por unanimidade para que autorizasse o chefe do executivo proceder o pagamento desse completivo para essa classe tão importante e também tivemos o próprio ofício do Sismufi, do sindicato, sendo favorável a essa decisão”, conclui Mayer.
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Aprovado por unanimidade em 1ª e 2ª votações, o projeto contemplará todos os servidores com cargo efetivo de enfermeiro, enfermeiro do trabalho, enfermeiro SAMU, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e auxiliar de enfermagem do Trabalho, constantes na Lei no 1.997, de 13 de março de 1996, e enfermeiro do PSF e auxiliar de enfermagem do PSF, constantes na Lei no 3.310, de 15 de fevereiro de 2007.
Outros projetos aprovados
O vereador Alex Mayer (PP), usou a tribuna para fazer a devolução de vistas referentes ao projeto de Lei nº 74 de 2023. Aprovando em 1ª e 2ª votação, autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 60 mil ao Orçamento do Município de Foz do Iguaçu. O recurso é destinado ao serviço de assistência social.
Outro texto aprovado é do Projeto de Lei nº 87 de 2023, autorizando o prefeito proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1,2 mil para atender alterações de programação para emendas impositivas consideradas inexequíveis.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 98 de 2023, autorizando o Executivo a proceder abertura de um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 700 mil para atender demandas da Fundação Cultural.
