Acordo está vencido desde 2021, o que pode acarretar nulidade das infrações apontadas e emitidas; Entidade quer anistias das multas na Pandemia, que vencem dia 31/12/2023
As operações da Ação Integrada de Fiscalização Urbana (Aifu) com participação da estrutura do Governo do Estado, em um convênio criado na pandemia covid, representam abuso de poder e desvio de finalidade. O entendimento jurídico da Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas (Abrabar) ganhou destaque na Assembleia Legislativa e na Câmara de Vereadores de Curitiba. Os parlamentares Requião Filho e Alexandre Leprevost questionaram a validade do acordo para a participação da Polícia Militar (PM-PR) e Corpo de Bombeiros nas ações de fiscalização.
“O uso da estrutura do estado do Paraná, representa um abuso na medida em que esta estrutura é desnecessária, não há via de regra o cometimento de crimes graves a ponto de justificarem um aparato tão grande para a verificação da regularidade do funcionamento de estabelecimentos”, ressaltou Fabio Aguayo, presidente da Abrabar e diretor da Federação de Turismo de Turismo do Paraná (Feturismo), entidades filiadas à Confederação Nacional de Turismo (CNTur). “Este abuso causa ao estabelecimento prejuízos de pelo menos duas ordens”.
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“Primeiro, porque o estabelecimento perde o que receberia dos seus clientes naquele período em que Aifu foi realizada, porque a Aifu, via de regra, promove o fechamento do estabelecimento, os clientes vão embora e não há o pagamento da conta”. Em segundo lugar, segundo Aguayo, há também um dano a própria imagem do estabelecimento, portanto um dano moral objetivo na medida em que o cliente leva daquele local uma má impressão, afinal foi fechado por um enorme aparato que somente se usa em casos bastante graves.
“Este abuso, portanto, redunda nestes prejuízos e mais ainda, caracteriza desvio de finalidade, pois não é função da estrutura do estado colaborar com a competência que é exclusiva do município de Curitiba, na verificação da regularidade de funcionamento de estabelecimentos que se encontram em seu território”, ressalta parecer de Fernando Knoerr, do Jurídico da Abrabar. “Este desvio de finalidade pode inclusive causar a invalidação de autuações realizadas pela Aifu”.
A Abrabar inclusive promove uma ação de exibição de documentos buscando acesso as autuações realizadas pelas Aifus, informo o jurista. “Tão logo venham, os processos serão averiguados e acaso se conclua por abusos e irregularidades, serão adotadas as providências necessárias para invalidação das autuações e o ressarcimento dos danos que estas autuações, ou estas operações abusivas, causaram ao estabelecimento”, completa Knoerr.
Legalidade vencida
O deputado Requião Filho questionou, no plenário da Assembleia Legislativa, vigência do acordo que envolve a Segurança Pública e a Aifu da Prefeitura Municipal. “Além de estar vencido, tem abordagens feitas por policiais que deveriam estar nas ruas, atrás de bandido”, afirmou. Ele protocolou pedido de informações a Secretaria de Segurança Pública do Paraná, para compreender o objetivo de manter ativo um acordo estabelecido há três anos entre o Estado e a Prefeitura de Curitiba, que tem desviado as funções dos PMs para ações de fiscalização de responsabilidade municipal.
“Os nossos policiais devem cuidar da segurança pública, não podem virar fiscais da Prefeitura. A fiscalização é válida e necessária, mas deve ser feita respeitando princípios legais e justos para todos os lados. Sobretudo, essas ações demandam um contingenciamento policial enorme. É inadmissível pensarmos que nosso efetivo está verificando caixa de som em bares, enquanto temos outros problemas bem mais graves para serem resolvidos na segurança pública”, declarou Requião Filho.
“Eu enquanto Vereador de Curitiba preciso fiscalizar e cobrar esclarecimentos no que é competência da atuação dos órgãos municipais, se não há base legal hoje para atuação dos órgãos da prefeitura em ações da Aifu, vamos atuar para que não haja mais irregularidades e arbitrariedades aos nossos comerciantes”, disse o vereador Alexandre Leprevost. “Todos sabem que não compactuo com a forma e o tratamento que a Aifu por muitas vezes age nessas ações. Abusos não podem ser tolerados. Comerciante não é bandido”, completou.
