O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) homologou a emissão de duas recomendações à Prefeitura de Foz do Iguaçu. As medidas foram indicadas pela Coordenadoria de Obras Públicas (COP) do órgão de controle, após esta realizar auditoria sobre a realização de serviços de pavimentação de vias urbanas no município. A atividade estava prevista no Plano Anual de Fiscalização (PAF) de 2023 da Corte.
De acordo com o relatório apresentado, seu objetivo foi “avaliar se a execução dos serviços de revestimento asfáltico obedece fielmente ao que foi previsto nos projetos básicos e nos orçamentos aprovados e contratados”.
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Recomendações
Como resultado da auditoria feita pela COP, foi apontado que os serviços de pavimentação analisados foram medidos e pagos com controle tecnológico inadequado, em desacordo com as normas técnicas previstas em contrato.
Em função disso, foi recomendado que, dentro de um mês, a Prefeitura de Foz do Iguaçu amplie a vigência da garantia contratual para que esta seja válida até o final da vida útil do projeto – ou seja, dez anos a partir da entrega da obra -, o que permitiria ao município a execução da garantia caso o pavimento não apresente qualidade aceitável, tendo em vista que, conforme os técnicos do TCE-PR, “não foi atendida a granulometria da faixa de trabalho do projeto da mistura asfáltica”.
A COP indicou ainda que, em até seis meses, a administração municipal formalize a adoção de procedimentos internos que garantam a prévia análise de conformidade normativa dos dados contidos nos laudos de controle tecnológico, como requisito para a aceitação e pagamento dos serviços de pavimentação, a cada medição.
O processo de Homologação de Recomendações foi relatado pelo presidente do TCE-PR, conselheiro Fernando Guimarães, que corroborou todas as indicações feitas pela unidade técnica. Os demais membros do órgão colegiado da Corte acompanharam, de forma unânime, o voto do relator na sessão de plenário virtual nº 21/2023, concluída em 9 de novembro. Cabe recurso contra o Acórdão nº 3549/23 – Tribunal Pleno, publicado no dia 16 do mesmo mês, na edição nº 3.103 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).
Resolução
A partir da vigência da Resolução nº 73/2019 do TCE-PR, todos os procedimentos resultantes de trabalhos fiscalizatórios realizados pelo Tribunal têm como ponto de partida a elaboração, pela unidade técnica responsável, de um Relatório de Fiscalização. Caso este apresente apenas sugestões de medidas para sanar impropriedades encontradas na gestão da entidade pública em questão, é instaurado processo de Homologação de Recomendações.
A medida tem como objetivo dar maior rapidez à implementação dessas iniciativas, indicadas apenas nos casos em que não são encontradas irregularidades de maior gravidade, que demandem a emissão de determinações ou a aplicação de sanções – situações ainda contempladas pelos processos de Representação e Tomada de Contas Extraordinária.
