Legislação tratando da proteção do consumidor, da defesa da mulher e de pessoas Transtorno do Espectro Autista estão entre os assuntos abordados
A fim de reunir e atualizar as leis estaduais paranaenses, a Assembleia Legislativa do Paraná trabalhou em 2023 para consolidar a legislação estadual. O objetivo é reunir as leis tratando de temas correlatos, promovendo uma modernização da legislação. Neste ano, leis tratando de três grandes assuntos foram agrupadas: consumidor, pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e defesa da mulher.
A Consolidação das Leis do Consumidor Paranaense está sendo promovida pelo deputado Paulo Gomes (PP). O parlamentar protocolou recentemente um projeto de lei com o tema, resultado de meses de trabalho. De acordo com o parlamentar, consumidores, fornecedores e prestadores de serviço, além de profissionais que trabalham no Direito do Consumidor, encontram dificuldades para localizar as leis estaduais.
A proposta visa unificar todas as leis, trazendo, em um único documento, toda a legislação estadual. Ao todo, o projeto contempla 98 leis estaduais, com 304 artigos, mais de 20 projetos de lei em tramitação e revoga ainda leis que já foram consideradas inconstitucionais. O documento trata de legislações desde o ano de 1990. Atualmente, Pernambuco e São Paulo contam com iniciativa parecida.
Para debater o assunto, a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia, presidida pelo parlamentar, realizou neste ano uma série de audiências públicas para debater a consolidação das Leis do Consumidor no Estado do Paraná. A primeira audiência pública teve como tema “A Relação de Consumo com as Instituições Financeiras e Similares”.
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A “Alimentação Saudável nas Cantinas Escolares Públicas e Privadas no Paraná” também foi tema de debate. Além disso, a “Relações de Consumo com os Prestadores de Serviço de Transporte Coletivo” foi alvo de discussão. Por fim, os “Serviços Essenciais de Telefonia, Internet e Aplicativos de Comunicação” e o “Comércio de Veículos e Planos de Saúde” também foram debatidos pela Comissão.
Segundo o deputado Paulo Gomes, com regras específicas e processos adaptados ao contexto do Paraná, os consumidores poderão contar com uma legislação que agiliza e trata as relações de maneira mais eficaz. O parlamentar informou que vem analisando o texto da consolidação, apontando questões da atualidade e como se daria a aplicação das normas de defesa do consumidor. Para ele, o projeto vai garantir mais segurança e transparência aos consumidores do Estado.
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