Além da cessão de uso de imóveis públicos, Câmara aprovou projetos sobre FozPrev e contratações temporárias
Na sessão extraordinária desta quarta-feira, 27 de dezembro, os vereadores de Foz do Iguaçu aprovaram projetos que beneficiam diversas entidades sociais. Além da cessão de uso de imóvel públicos, a Câmara aprovou propostas do Poder Executivo sobre dívidas da Prefeitura com o FozPrev, regime especial de contratações temporárias e alterações na lei sobre delimitação das áreas urbanas e rural.
Dos nove projetos aprovados, cinco contemplam entidades sociais com autorização para cessão de uso de imóveis públicos. São eles: Projeto de Lei nº 189 de 2023 autorizando a prefeitura a doar parte de imóveis de propriedade do Município à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE);
Projeto de Lei nº 190 de 2023, autorizando a permissão de uso de parte de imóvel de propriedade do Município à Associação dos Arquitetos, Agrônomos e Engenheiros de Foz do Iguaçu (AEFI); Projeto de Lei nº 193 de 2023 para permissão de uso de imóvel do Município à Associação de Proteção aos Animais Amigo Peludo (APAAP-FI);
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Projeto de Lei nº 197 de 2023 autorizando permissão de uso de imóvel do Município de Foz do Iguaçu ao Sindicato de Guias de Turismo de Foz do Iguaçu (SINGTUR-FOZ) e à Agência de Desenvolvimento Cultural e Turístico da Região Cataratas do Iguaçu e Caminhos ao Lago de Itaipu (ADETUR) para uso compartilhado; e projeto de Lei nº 198 de 2023 autorizando a prefeitura a permitir uso de imóvel pela Associação dos Delegados de Polícia do Estado do Paraná (ADEPOL-PR).
Câmara concilia conflito sobre espaço público no Morumbi
O espaço do antigo SESI, no Morumbi, que contempla quadra esportiva e outras estruturas vai seguir sob a administração da Ong Meninos das Cataratas. Houve uma conciliação entre as entidades, com intermediação de vereadores como o presidente da Comissão Mista, Ney Patrício; o secretário da Câmara, Jairo Cardoso; o líder do governo, Alex Meyer; o relator do projeto vereador Adnan El Sayed; e o presidente da Câmara João Morales.
Após conversações, Adnan anunciou a retirada da pauta do projeto enviado pela prefeitura que repassaria a administração da estrutura para a à Liga Iguaçuense de Futebol e Futebol de Salão. O diálogo com a LIFs continua para que também possa ser contemplada com outro espaço, que estiver disponível.
Parcelamento da dívida da Prefeitura com o Fozprev
Foi votado e aprovado o Projeto de Lei n°192/2023, que dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Foz do Iguaçu, com o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores. Os valores originais a serem parcelados somam R$ 26.644.876,61 os acréscimos e o valor total consolidado serão apurados por meio de aplicativo específico do Ministério da Previdência Social. A obrigação do Município é quitar essa dívida até o fim de 2024. O projeto teve um voto contrário – do vereador Cabo Cassol (Podemos).
Venda de área no Porto Belo
Outro projeto de lei aprovado é o de n°195/2023, enviado pela Prefeitura. O texto autoriza a desafetação e alienação de áreas de propriedade do Município de Foz do Iguaçu. Uma área de 245,29m², no Porto Belo, está sendo transformada de indisponível para disponível com a finalidade de venda por meio de licitação. No mesmo projeto, como compensação, um outro espaço está sendo incorporado como área verde.
Adequações na lei de áreas urbana e rural
Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2023, enviado pelo Executivo que altera dispositivos da lei sobre a área territorial do Município, para fins de delimitação das áreas urbanas e rural. O propósito principal é corrigir inconsistências e promover as adequações necessárias para que o crescimento da cidade respeite os aspectos sociais, urbanísticos, culturais e ambientais, além de orientar o desenvolvimento da cidade com vistas ao empreendedorismo e ao crescimento ordenado.
Contratações temporárias
Outro Projeto de Lei Complementar (nº 30 de 2023), enviado pela prefeitura, também foi aprovado. A proposta altera dispositivo na Lei Complementar nº 331, de 5 de junho de 2020, que “Institui o Regime Administrativo Especial de Direito Público”, que passa a reger as contratações temporárias por prazo determinado. O objetivo é abranger a possibilidade de prorrogação dos contratos temporários de merendeira escolar e motorista de transporte escolar, sendo atividades que visam à continuidade dos serviços públicos na área da Educação.
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Foto: Christian Rizzi
