A Câmara de Foz do Iguaçu realizou uma sessão extraordinária na segunda-feira, 26 de fevereiro, para a leitura do parecer da Comissão Mista a um projeto relacionado à construção de 516 moradias populares.
O projeto visa formalizar, no âmbito do município, uma isenção já prevista em lei federal (Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023), para contribuintes que aderirem aos programas Minha Casa, Minha Vida e Casa Verde Amarela.
Com a leitura do parecer concluída, o projeto retornará ao plenário na próxima quinta-feira, 29 de março, às 09h, para discussão e votação.
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O 1° vice-presidente da Casa, vereador Rogério Quadros (PTB), presidiu a sessão e expressou sua satisfação pela importância social do projeto para o município. O Projeto de Lei Complementar 01/2024, enviado pelo Poder Executivo, estava em análise na Comissão Mista da Casa.
O objetivo é adequar a legislação municipal ao novo Programa Minha Casa Minha Vida, estabelecido pela Lei Federal 14.620 de 13 de julho de 2023. Segundo parecer jurídico, não se trata de conceder novas isenções, mas de aplicar as já existentes em lei e atualizar a norma para o novo formato do programa.
O vereador Alex Meyer (PP) previu a aprovação do projeto na próxima sessão extraordinária e destacou a importância dessa medida para o início do plano de construção das moradias, previsto para o segundo semestre.
No final do ano passado, outros dois projetos foram aprovados, em regime de urgência, liberando a destinação de áreas do Município para implantação dos loteamentos.
O projeto menciona que o município teve três propostas selecionadas pelo Ministério das Cidades – MCID, conforme disposto na Portaria MCID nº 1.482, de 21 de novembro de 2023, para a construção das 516 unidades habitacionais.
As moradias de interesse social têm como público-alvo pessoas de baixa renda incapazes de arcar com o ITBI. Os beneficiários também têm direito à tarifa social da taxa de coleta de lixo.
