O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), Fabio Camargo, ganhou uma ação contra a rede social Facebook. A decisão é da juíza Rafaela Zarpelon, da 20ª Vara Cível de Curitiba.
Camargo entrou com o processo porque teve a conta banida, em caráter irreversível, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
No processo, o Facebook informou que a desativação da conta do conselheiro se deu por infração aos termos de serviço e padrões da empresa.
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No entanto, a juíza cita que a exclusão de um perfil deve ser totalmente fundamentada com indicação clara e objetiva da conduta praticada que justificou a inativação da conta, sob pena de violação dos direitos do usuário.
No entendimento da magistrada, o Facebook não apontou qual comportamento incompatível Fabio Camargo teve ou se alguma postagem infringiu as normas e condutas da empresa.
Não há, portanto, qualquer indício de prova de conduta ilegal ou irregular.
O Facebook foi condenado a restabelecer imediatamente a conta do conselheiro e ainda pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil.
