Na manhã desta sexta-feira, 15 de março, em sessão extraordinária, foi lido o parecer favorável das comissões reunidas ao Projeto de Lei Complementar n° 6/2024, encaminhado pela Prefeitura.
A proposta autoriza em lei as atividades de entretenimento, incluindo música ao vivo, instrumental ou mecânica, em ambientes e áreas abertas de bares, restaurantes e similares de Foz do Iguaçu.
A iniciativa, em atendimento da reivindicação do setor, é o resultado de uma reunião promovida na prefeitura no dia 26 de janeiro pelo Presidente da Câmara, João Morales (União Brasil) a pedido dos músicos e empresários.
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Após o entendimento, o Poder Executivo enviou à Câmara o projeto que tramita em regime de urgência. Com a leitura do parecer, o projeto está liberado para votação na sessão extraordinária de segunda-feira, 18 de março, prevista para às 9h.
A transformação dos atos de decreto em lei vai consolidar a permissão para a atividade dos músicos em ambientes abertos dos bares e restaurantes, alinhando a oferta gastronômica com o mercado cultural e artístico, respeitando aos padrões de convivência coletiva.
De acordo com o texto do projeto, a concessão de licença de funcionamento estará sujeita à aplicação de limites padrões nos locais designados para tais atividades. Além disso, durante as sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados, será permitido o entretenimento musical até as 23h, seguindo aos padrões estabelecidos.
É importante ressaltar que a proximidade de instituições como escolas, creches, hospitais e bibliotecas, exigirá a observância de uma faixa de 200 metros de distância, definida como zona de silêncio, para preservar o sossego dessas áreas.
Além disso, o projeto prevê penalidades para estabelecimentos que descumprirem as normas estipuladas, desde advertências até multas, interdições parciais ou totais das atividades e até a cassação da licença de localização e funcionamento de atividades. Veja a íntegra do projeto.
