A Câmara de Foz realizou sessão extraordinária nesta sexta-feira, 19 de abril, quando foi lido, em extrapauta, o parecer favorável das comissões reunidas ao projeto de lei complementar 10/2024, que trata da adequação em salário de cargos comissionados da prefeitura.
Com isso, o PLC está pronto para votação na próxima sessão extraordinária marcada para segunda-feira às 10h.
A proposta enviada pela prefeitura altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 97, de 26 de janeiro de 2005, que dispõe sobre os cargos em comissão e sobre a atribuição de gratificação de função nos órgãos da Administração.
A iniciativa do Poder Executivo está sendo apresentada após decisão do Tribunal de Justiça que acabou com o pagamento de gratificação para os cargos comissionados da prefeitura.
Por meio da adequação que está sendo proposta pelo Poder Executivo, os valores até então pagos como gratificação de função passam a ser compensados nos vencimentos como salário-base na ordem de 100%.
De acordo com o parecer das comissões reunidas, na mensagem enviada à Câmara, o prefeito destaca que a proposta não acarreta aumento de despesas, alegando se tratar apenas de uma reorganização salarial dos cargos comissionados.
No entanto, o IBAM deu parecer que teceu considerações com relação aos impedimentos da lei de responsabilidade fiscal, além das proibições e prazos em ano eleitoral.
O parecer do jurídico da Casa também se posicionou pela inviabilidade jurídica da aprovação da matéria, considerando vedação da revisão salarial de servidores (comissionados ou não) dentro dos 180 dias que antecedem às eleições.
Contudo, o parecer jurídico destacou que caso a comissão divergisse da opinião da consultoria jurídica da Casa, que observasse o prazo da lei orgânica para a apreciação da matéria: até 11 de maio deste ano, que correspondem aos 45 dias de tramitação na Casa de projetos enviados em regime de urgência.
Importa ressaltar que antes de o projeto entrar no plenário para leitura em sessão plenária, o presidente da Casa, vereador João Morales, solicitou informações via ofícios enviados ao MP e TCE que podem embasar os posicionamentos para decisão plenária. Por se tratar de Projeto de Lei Complementar são necessários 8 votos (maioria absoluta) para ser aprovado.
