A Coordenação Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-PR). órgão da Secretaria Estadual da Justiça e Cidadania, notificou na sexta-feira (16) as quatro maiores companhias aéreas que atuam no Brasil para averiguar o cumprimento da comunicação clara e direta aos consumidores sobre os voos compartilhados. As medidas estão previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e nas resoluções da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil).
A notificação vai apurar se o ‘codeshare’ (código compartilhado), prática comum entre as companhias, no momento da compra das passagens, é informado com clareza aos consumidores.
Apesar de bastante utilizado, esta modalidade é desconhecida por uma grande parte do público, e ganhou relevância após a queda do voo 2283 da empresa Voepass na última sexta-feira (9).
O ‘codeshare’ corresponde a um acordo entre duas ou mais companhias aéreas, que permite que um voo operado por uma delas seja vendido por outra. “Na prática, a passagem é vendida pela empresa Gol, por exemplo, mas o consumidor voará pela Azul” explica Claudia Silvano, coordenadora do Procon-PR. Tal prática possibilita o oferecimento, pelas empresas áreas, de uma variedade mais robusta de destinos.
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“Essa informação é fundamental para que o consumidor escolha se quer ou não adquirir aquela passagem, pois muitas pessoas acabam comprando uma passagem aérea de uma companhia que consideram prestar um melhor serviço e acabam se surpreendendo na hora do embarque, quando constatam que o serviço será prestado por outra.” afirmou Santin Roveda, secretário estadual da Justiça e Cidadania.
De acordo com a Resolução 400/2016 da Anac, a informação sobre a empresa que realizará o voo deve ser dada ao consumidor no momento da comercialização da passagem e antes da realização do pagamento, quando houver “código compartilhado”. O Código de Defesa do Consumidor prevê ainda que a informação clara e prévia, ostensiva e precisa é um direito básico dos consumidores.
As empresas terão 20 dias para responder os questionamentos, e após isso, poderão ser multadas entre R$ 900 e R$ 12 milhões.
Claudia Silvano ressalta ainda que caso o consumidor não tenha sido informado de maneira adequada, pode utilizar os canais de atendimento do Procon-PR para formalizar a sua reclamação, que estão disponíveis no seguinte link: https://www.procon.pr.gov.br/Pagina/Formas-de-Atendimento .
