A vereadora Inês Weizemann retirou de pauta hoje (10) o Projeto de Lei 122/2019, que proibia o exercício ilegal da atividade de “flanelinha”, apresentado em agosto. A decisão foi tomada após o parecer (317/2019) da Diretoria Jurídica da Câmara de Vereadores, que considerou a proposta inconstitucional.
De acordo com o parecer, a atividade de “flanelinha” está regulamentada pela União e não cabe ao município proibir o exercício. Ainda na opinião da Diretoria Jurídica da Câmara, “o caminho legal possível para diminuir a presença dos “flanelinhas” seria impor restrições à atividade, mas não proibir, podendo o Município estipular as situações em que essa atividade é permitida ou não”.
Desde o ano passado a vereadora vem cobrando ações da Prefeitura no sentido de coibir essa ação. A vereadora afirmou que recebe constantemente reclamações tanto de comerciantes quanto de motoristas que se sentem ameaçados e coagidos por alguns flanelinhas.
A vereadora Inês Weizemann chegou a usar a tribuna para tratar do assunto. Ela chamou a atenção para abordagens acompanhadas de ameaças feitas por flanelinhas que não se contentam com o não recebimento ou com o valor que recebem e que acabam exigindo, de forma intimidadora, os motoristas e exigindo o pagamento de determinado valor. De acordo com alguns empresários, o problema também prejudica o movimento nas lojas.
Se o projeto fosse aprovado, caberia à Prefeitura definir a melhor maneira de coibir a ação irregular, uma vez que que é de responsabilidade do poder público organizar e explorar o estacionamento nas vias e nos logradouros públicos, afirmou a vereadora.
Weizemann também disse que embora uma lei federal contemple a regulação dessa atividade, a normatização está longe de alcançar o objetivo, já que a grande maioria dos flanelinhas atua irregularmente.
(Gabinete da vereadora Inês Weizemann)
