A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu realiza nesta terça-feira, 3 de dezembro, a partir das 9h, sessões com ampla pauta. Entre os temas estão a inclusão de representantes do Conselho Regional de Administração do Paraná (CRA-PR) em conselhos municipais, além de propostas sobre declaração de utilidade pública e um pedido de urgência para parcelamento de débitos previdenciários.
Parcelamento de débitos
Na sessão extraordinária por solicitação do Prefeito Municipal, começa a tramitar o Projeto de Lei Complementar nº 23/2024, que propõe o parcelamento de R$ 8,3 milhões em débitos previdenciários relativos à contribuição sobre o adicional por decênio dos servidores públicos entre janeiro de 2019 e junho de 2022. A proposta prevê até 60 parcelas corrigidas pela Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu (UFFI). A iniciativa surgiu após auditoria do Tribunal de Contas do Paraná identificar irregularidades na retenção das contribuições. O assunto seguirá em discussão na Comissão Mista, antes de ir à votação.
Outros projetos em início de tramitação
O vereador Kalito Stoeckl apresentou diversos projetos de lei, que serão apresentados para início de tramitação. O Objetivo é ampliar a participação do CRA-PR em conselhos municipais. Entre as propostas, estão a inclusão nos conselhos de Patrimônio Cultural; de Desenvolvimento Rural; Conselho Curador da Fundação Municipal de Saúde; Conselho Municipal de Saúde; Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais; Conselho Municipal de Educação; e Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Outro projeto em início de tramitação, é o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2024 alterando a Lei dos Táxis. A mudança prevê que taxistas permissionários poderão conduzir qualquer veículo vinculado à permissão de táxi, sem a necessidade de cadastro adicional, desde que a credencial do taxista esteja válida. Essa mudança visa simplificar o processo e dar mais flexibilidade aos profissionais da categoria.
Utilidade Pública
Também começam a tramitar outros dois projetos voltados ao reconhecimento de instituições como entidades de utilidade pública. O projeto de lei nº 138/2024, do vereador Ney Patrício, declara de utilidade pública a “Associação Família Solidária Feliz”. Já o PL nº 140/2024, da vereadora Yasmin Hachem, propõe declarar de utilidade pública a Liga das Atléticas da Fronteira, responsável pelos Jogos Interatléticas da Fronteira (JOIA Fronteira), evento que integra universitários e fomenta o esporte na região.
Matéria em votação
O Projeto de Lei Complementar nº 11/2024, de autoria do vereador Edivaldo Alcântara e João Morales, volta à pauta de votação após pedido de vistas. O texto propõe alterações na Lei Complementar nº 260/2016 sobre a publicidade nas vias públicas em Foz do Iguaçu. As mudanças incluem a redução do distanciamento mínimo entre painéis publicitários e a regulamentação para instalação de engenhos publicitários identificadores, como totens, em espaços públicos. A alteração pretende ampliar o mercado de publicidade, simplificando as regras e incentivando a exploração comercial, além de atender à demanda por uma regulamentação específica para esse tipo de publicidade.
