A defesa da pauta municipalista apresentada hoje no Congresso Nacional pelos presidentes da CNM (Confederação Nacional de Municípios), Paulo Ziulkoski, e da AMP (Associação dos Municípios do Paraná), Edimar Santos, reuniu um grande número de parlamentares, lideranças, prefeitos e prefeitas do Paraná.
Entre eles, participaram do encontro o diretor-geral brasileiro da Itaipu Binacional, Enio Verri; o deputado federal e secretário de Indústria, Comércio e Serviços do Paraná, Ricardo Barros; os prefeitos de Luiziana, Edson Liss; de Campina da Lagoa, Gianny Bento; e de Ubiratã, Fábio D´Alecio.
Pautas prioritárias
Uma das principais pautas para este ano é a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023. Conhecida como PEC da Sustentabilidade Fiscal, o texto, construído pela Confederação, foi aprovado no ano passado em dois turnos pelo Senado, acatando boa parte da emenda apresentada pela entidade municipalista e agora segue para a Câmara dos Deputados.
A matéria prevê o parcelamento especial das dívidas dos Municípios junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e aos respectivos Regimes Próprios da Previdência Social (RPPS). Também sugere o novo modelo de quitação de precatórios pelos Municípios, equiparação das regras de benefícios dos RPPS municipais às da União (Reforma previdenciária) e a desvinculação de receitas.
Outros temas: aprovação de mais um adicional de 1,5% do FPM; da PEC 253/2016 (permite que entidade de representação de Municípios de âmbito nacional possa propor Ação Direta de Inconstitucionalidade-ADI);
da PEC 14/2023 (trata da atualização monetária de programas federais); do PLP 141/2024 (sugere alterações de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF para retirar esse tipo de cooperação dos gastos com pessoal a fim de viabilizar a gestão em cidades com esse perfil de cooperação); reforma tributária. (Com Agência de Notícias da CNM)
