Garantia de direitos e mais proteção às paranaenses ganham destaque na Assembleia Legislativa do Paraná em celebração ao Dia Internacional da Mulher, comemorado em 8 de março. Dois projetos de lei com essa temática estão na pauta da sessão plenária de segunda-feira (10), que abre uma semana repleta de ações e homenagens ao público feminino na Casa de Leis.
A proposta que cria o Programa Recomeço e o Auxílio Social Mulher Paranaense será votada em redação final e dependerá apenas da sanção governamental para se tornar mais uma lei de enfretamento à violência contra a mulher no Estado. Aprovada por unanimidade pelas deputadas e deputados em votações anteriores, a iniciativa tramita em regime de urgência.
O projeto de lei 59/2025, do Poder Executivo, prevê a concessão de um apoio financeiro equivalente a 50% do salário mínimo nacional, destinado às mulheres em situação de vulnerabilidade que precisam de suporte para recomeçar. O objetivo é contribuir para a autonomia e segurança financeira dessas mulheres, além de proporcionar oportunidades para o afastamento do convívio com o agressor.
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O Programa Recomeço também atuará na promoção de ações voltadas para hospedagem e/ou acolhimento familiar emergencial, financiamento e empregabilidade. Para ter direito ao benefício, a mulher precisa ter se afastado de sua residência ou fugido para outro município devido ao risco iminente de morte ou grave ameaça, possuir medida protetiva de urgência em vigor, estar em situação de vulnerabilidade socioeconômica e residir no Paraná.
Delegacias
Os parlamentares também vão apreciar, em primeiro turno, o projeto de lei 774/2019, que estabelece procedimentos básicos a serem adotados nas delegacias de polícia nas hipóteses de atendimento as mulheres vítimas de violência no Paraná.
A proposta da deputada Cristina Silvestri (PP) define que o atendimento deverá ser realizado, preferencialmente, por policial do sexo feminino, de forma mais humana e amistosa possível e também, preferencialmente, em sala privada, a fim de evitar exposição ou constrangimento da vítima.
A iniciativa visa melhorar a eficácia da coleta de informações nas delegacias de polícia e contribuir com a solidificação de rotinas, cujo propósito é orientar a ação dos agentes públicos.
Segundo o texto, a autoridade policial deverá, sempre que possível, determinar com precisão os locais que deverão ser indicados como de aproximação proibida ao ofensor, descrevendo inclusive os endereços profissionais da vítima e do agressor.
Diante das alterações legislativas ocorridas após a apresentação do projeto em 2019, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) propôs emenda substitutiva geral para integrar a essência da proposta à Lei nº 21.617/2023, em complemento aos aspectos da Lei Maria da Penha, sem redundância ou contradição com a legislação federal. E como o tema também é tratado no Código Estadual da Mulher Paranaense (Lei Estadual n°. 21.926/2024), uma subemenda modificativa deve alterar a Seção XIII da consolidação, referente ao assunto.
