A Sala da Presidência da Câmara de Vereadores de Curitiba recebeu, nesta sexta-feira (25), a primeira reunião para discussão prévia da minuta do projeto de lei para regulamentar os aplicativos de hospitalidade e hospedagens na capital do Estado. A iniciativa, convocada pelo presidente Tico Kusma (PSD), atendeu pedido da Federação Paranaense de Turismo (Feturismo), Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas (Abrabar) e entidade Sindical maior do setor que é a Confederação Nacional do Turismo-CNTur
“Esta foi a primeira reunião para discutir a essência e o que deve conter na minuta do projeto de lei que será apreciado em Audiência Pública com a Sociedade Civil organizada, se preciso, emendado pela Câmara de Curitiba”, comentou Fábio Aguayo, presidente da Feturismo e Abrabar, entidades filiadas à Confederação Nacional de Turismo (CNTur). A regulamentação das hospedagens por aplicativo é um fenômeno mundial, com debates positivos e negativos, com maior destaque na Espanha e nas principais cidades do país.
“Curitiba como é pioneira, acredito que vamos avançar nesta discussão. É importante ressaltar que somos a favor da tecnologia, da inovação e da automação, que são coisas inevitáveis no mundo. Não somos contra nada disso, pelo contrário, só queremos segurança jurídica e o bem estar, que é o mais importante, do cidadão e do turista do nosso estado”, completou Aguayo. O encontro reuniu representantes de diversos setores, especialmente da hotelaria, da gastronomia e do entretenimento da capital.
O vereador Tico Kusma, disse que avançar nos debates sobre esta tendência, é fundamental para contemplar todas as partes. “É muito importante a gente conversar sobre este tema que está em discussão no mundo. Curitiba recebe muitos turistas e pessoas de todo estado, então isto tem que estar sendo discutido aqui para a gente levar para o Brasil todo. Vamos avançar, conversar, bastante diálogo para que possamos chegar em algo que seja importante para todos e para o turismo de Curitiba”, concluiu.
Justificativa
Na reunião, as entidades apresentaram argumentos para justificar a apresentação de um projeto para regulamentar a atividade. “É crescente o número de curitibanos que têm utilizado plataformas digitais como o Airbnb para oferecer locações temporárias em seus imóveis, seja como atividade principal, seja como fonte complementar de renda”, diz o documento. No entanto, a falta de regulação específica tem causado insegurança jurídica, problemas tributários, conflitos com condomínios e desequilíbrios na relação entre anfitriões, hóspedes e plataformas.
O documento apresenta os principais pontos que justificam a necessidade urgente de abrir um debate transparente e técnico sobre o tema. Entre as justificativas está o funcionamento das comissões e cobranças no Airbnb. “O modelo atual praticado pela plataforma é confuso e desequilibrado”. Segundo a análise, o “hóspede paga um valor total, que inclui a diária, taxa de serviço (de 12% a 15%) e, frequentemente, uma taxa de limpeza que pode ultrapassar R$ 150, independentemente da duração da estadia.
O anfitrião recebe o valor da estadia com descontos médios de 3% a 5%, referentes à comissão do Airbnb e outras taxas. O total de encargos gira em torno de 5% a 6% pagos pelos anfitriões, além de todos os custos operacionais. Embora o hóspede pague o valor “cheio”, é o anfitrião quem arca com a maior parte das taxas, além de ser o único responsável legal por questões fiscais e jurídicas.
Problemas com a RF
Recentemente, segundo a análise, a plataforma entregou à Receita Federal todos os dados das transações realizadas no Brasil, sem consultar ou informar previamente os anfitriões. “Como consequência, muitos foram surpreendidos com cobranças do Imposto de Renda, ainda que não tivessem empresa aberta ou planejamento contábil adequado”.
Além disso, o Airbnb declara à Receita que o pagamento vem do hóspede, quando na prática o anfitrião recebe da plataforma, e não diretamente do cliente. “Isso tem gerado confusão e potencial bitributação, deixando os anfitriões em posição vulnerável e sujeitos a autuações e sanções”.
As entidades destacam ainda que receberam relatos de usuários e a falta de transparência. “Hóspedes e anfitriões relatam uma série de problemas comuns, que demonstram a falta de transparência e o desequilíbrio da plataforma”, dizem. Entre as questão estão que a localização exata do imóvel não é revelada antes da confirmação da reserva, gerando desconforto e surpresas desagradáveis. Além disso, as fotos dos imóveis nem sempre correspondem à realidade, e a plataforma oferece pouco ou nenhum controle sobre a veracidade das informações publicadas.
Judiciário
As discussões envolvendo o mínimo de controle para serviços de hospedagens como o Booking.com, Airbnb, Hoteis.com, Expedia e Trivago em Curitiba ganharam um ingrediente a mais. Isso porque, em decisão proferida na quinta-feira (17), o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) determinou que a oferta e a contratação de imóveis via plataformas digitais em todo o estado configuram prestação de serviços de hospedagem.
A decisão foi tomada após a Prefeitura de Petrópolis, na Região Serrana do RJ, mover um processo contra a plataforma “Airbnb”, cobrando da empresa o pagamento de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Paralelamente, o TJRJ também considerou legal e constitucional a lei petropolitana que prevê a incidência, atribuindo responsabilidade tributária à ”Airbnb”.
Participação
Além de Aguayo e Kusma, a reunião contou com participação de Ricardo Sanson (vice-presidente da Feturismo), Carlos Zucolotto Jr (diretor jurídico da Feturismo), Nei Feniar (secretário geral da CNTur e Giorgio Neroni (vice-presidente de Relações Institucionais da CNTur), Waldemar Jr. (Assessor da Prefeitura na FAS), Gislaine Menezes (assessora da Presidência do Sindehotéis) e Bruna Silva (assistente Jurídica do SindeHoteis-Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro, Gastronomia e Similares de Curitiba).
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