CCJ da Assembleia Legislativa aprova obrigatoriedade de relatórios sobre abortamentos em hospitais do Paraná

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, nesta terça-feira (7), o Projeto de Lei 830/2025, que obriga hospitais, clínicas e maternidades a apresentarem relatórios periódicos sobre abortamentos.

A proposta, de autoria do deputado Marcio Pacheco (PP), visa garantir maior transparência e subsidiar políticas públicas voltadas para a saúde da mulher.

Os relatórios devem incluir informações como o número total de abortamentos, idade gestacional, método utilizado e se houve complicações ou óbitos relacionados.

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As informações devem ser disponibilizadas pela Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) no site oficial ou pelo Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), seguindo a Lei Geral de Proteção de Dados.

“Não discutimos os permissivos legais do aborto, mas buscamos garantir que o Estado tenha dados precisos para formular políticas públicas”, afirmou Pacheco.

Divergências

Durante a reunião, a deputada Ana Júlia (PT) votou contra a proposta e solicitou que o projeto fosse enviado a várias entidades para análise.

Ela criticou o cancelamento e reagendamento da reunião, citando a prerrogativa da presidência da Comissão para tais mudanças.

Mais propostas

Além do Projeto de Lei sobre abortos, a CCJ também aprovou o substitutivo ao Projeto de Lei 270/2025, que possui o objetivo de informar consumidores endividados sobre os serviços do CEJUSC.

A proposta foi apresentada pelos deputados Alexandre Curi e Marcelo Rangel, e visa melhorar o acesso a informações sobre o tratamento de superendividamento.

Com 78,1% das famílias brasileiras endividadas, a falta de conhecimento sobre esses serviços é uma preocupação crescente.

Carreira intermediária

Outra aprovação relevante foi do PL 810/2025, que trata do reenquadramento e unificação das tabelas de vencimentos dos servidores do Judiciário.

A proposta prevê um aumento real de 14,54% para os cargos de Técnico Judiciário e Técnico de Secretaria, além do reenquadramento dos servidores sem alteração de vencimentos.

Essas ações refletem um compromisso da Assembleia com as necessidades sociais e administrativas do Estado, destacando a importância da transparência e da informação para a população paranaense.