Com as eleições de 2026 no horizonte, eleitores que pretendem disputar cargos públicos devem ficar atentos ao prazo de filiação partidária, que se encerra no próximo dia 4 de abril — seis meses antes do pleito, conforme determina a legislação eleitoral.
De acordo com o advogado e consultor legislativo Gilmar Cardoso, membro da Comissão de Direito Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraná, a filiação partidária é o ato pelo qual o eleitor adota o programa de uma legenda e passa a integrar oficialmente seus quadros.
Segundo ele, o primeiro requisito para se filiar é estar em pleno gozo dos direitos políticos — ou seja, apto a votar e ser votado. “A filiação partidária é um dos requisitos essenciais para o registro de candidatura. O candidato deve estar filiado ao partido pelo qual pretende concorrer com, no mínimo, seis meses de antecedência da eleição”, explica.
A regra está prevista no artigo 14 da Constituição Federal do Brasil. No entanto, Cardoso ressalta que os partidos podem estabelecer prazos ainda maiores em seus estatutos, desde que não haja alteração no ano eleitoral.
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O processo de filiação inclui a possibilidade de contestação por outros filiados. Em geral, os estatutos preveem prazo de três dias para impugnação após a publicação do pedido. Caso haja questionamento, o novo filiado é notificado e tem igual prazo para apresentar defesa.
Após a aprovação interna, o partido deve registrar os dados no sistema da Justiça Eleitoral, que encaminha as informações para análise e validação. Em casos de múltiplas filiações, prevalece a mais recente, com cancelamento automático das anteriores.
Regras para desfiliação
Para deixar um partido, o filiado deve comunicar formalmente a decisão à direção municipal da legenda e ao juiz eleitoral responsável por seu domicílio. O desligamento passa a valer dois dias após a entrega da comunicação.
A legislação também prevê cancelamento automático da filiação em situações como morte, perda de direitos políticos, expulsão, filiação a outra legenda ou hipóteses previstas no estatuto partidário.
Algumas categorias possuem regras específicas, como militares, magistrados, membros de tribunais de contas e do Ministério Público. Já servidores da Justiça Eleitoral são proibidos de manter filiação partidária.
Outro ponto destacado pelo advogado é a chamada “janela partidária”, criada pela Lei nº 13.165/2015. O mecanismo permite que parlamentares mudem de partido, sem risco de perda de mandato, em um período de 30 dias que antecede o prazo final de filiação.
Por fim, Cardoso reforça que, em caso de transferência de domicílio eleitoral, o sistema da Justiça Eleitoral realiza automaticamente a atualização junto aos diretórios partidários, vinculando o filiado ao novo município.
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