Projeto segue para sanção do prefeito e estabelece prioridades fiscais e diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do próximo exercício
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu aprovou, em sessão extraordinária realizada na segunda-feira (20), o Projeto de Lei nº 45/2026, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027. A proposta, encaminhada pelo Executivo, define as metas e prioridades da administração municipal e servirá de base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). O texto segue agora para sanção do prefeito.
A LDO estabelece parâmetros para o equilíbrio das contas públicas, execução de investimentos, despesas com pessoal, alterações na legislação tributária, administração da dívida pública e apresentação de emendas parlamentares. Também orienta a aplicação dos recursos públicos ao longo do próximo ano.
Entre as metas previstas está a estimativa de R$ 111,4 milhões em despesas de capital para 2027, categoria que engloba investimentos em obras, instalações, equipamentos e aquisição de bens permanentes. O valor representa uma previsão de planejamento e não significa que os recursos já estejam disponíveis, já que a definição das dotações ocorrerá durante a elaboração da LOA.
Antes da votação, o projeto foi debatido em audiência pública promovida pela Câmara no dia 26 de junho, com a participação de vereadores, representantes da Prefeitura, entidades da sociedade civil e moradores. Durante a tramitação, a proposta recebeu quatro emendas incorporadas ao texto final.
Uma das emendas atualiza as metas relacionadas às atividades do Legislativo, incluindo a aquisição de equipamentos e a construção da futura sede da Câmara. Outras três inserem novas prioridades para a área da saúde, como estudos para fortalecimento da rede de atendimento em saúde mental, ações de promoção da saúde ocular para estudantes da rede municipal e a ampliação das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PICS).
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Cada uma dessas iniciativas recebeu valor indicativo de R$ 10 mil. Segundo o texto aprovado, a previsão tem caráter simbólico e serve para incluir os programas no planejamento do município, sem garantir a execução imediata das ações, que dependerão da disponibilidade orçamentária e da aprovação da Lei Orçamentária Anual de 2027.
A proposta também estabelece que as emendas parlamentares ao orçamento poderão corresponder a até 3% das despesas fixadas no Orçamento Fiscal, respeitando os limites previstos na legislação. Após a sanção do Executivo, a LDO passará a orientar a elaboração da proposta orçamentária que será enviada à Câmara para análise e votação ainda neste ano.
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