A Comissão Processante da Câmara de Vereadores de Mandaguari, que apura fatos relacionados ao prefeito Romualdo Batista, foi acionada judicialmente nesta segunda-feira (17), para dar transparência ao processo.
A defesa elenca uma série de irregularidades praticadas pela presidente da CP, vereadora Márcia Serafini, no âmbito da apuração.
Na semana passada ela não permitiu que os depoimentos fossem gravados, para divulgação à população, e sequer permitiu que a defesa do prefeito, feita pelo advogado e professor de Direito Eleitoral da Pós Graduação da Universidade Estadual de Londrina, Guilherme Gonçalves, acompanhasse os depoimentos.
“A condução parcial por parte da presidente não garante o direito à plena defesa do prefeito. Batista vai apresentar e explicar sua defesa sobre o caso, mas quer ampla divulgação à população. Além disso, a vereadora não vem permitindo que os demais vereadores façam perguntas aos depoentes o que compromete a análise dos integrantes da comissão”, explica Gonçalves.
O escritório de Guilherme Gonçalves também vai acionar a OAB/PR e o Ministério Público para apurar qual a condição de atuação do advogado Marcelo Vrenna que estaria prestando assistência jurídica informal para a vereadora Márcia Serafini.
Ele atuou como procurador da vereadora ao impetrar reclamação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que o processo fosse aberto no município.
Até mesmo, a assessoria jurídica da Câmara de Mandaguari indeferiu o pedido para a contratação de Marcelo Vrenna alegando entre diversas outras causas, que ele não seria contratado por que teria interesse na matéria.
“Nós não vamos permitir tantas irregularidades no âmbito de uma Comissão Processante, que deve resguardar sobretudo a transparência da apuração, já que quando organizada dentro do que prevê a lei, a CP tem papel jurídico”.
“Ingressamos, nesta tarde, com medidas judiciais para suspender os depoimentos prestados até agora e garantir ampla defesa do prefeito Batista. Além disso, a atuação de Marcelo Vrenna pode ser caracterizada como crime de usurpação de função pública” ressalta Guilherme Gonçalves.
Ainda depõem contra o Marcelo Vrenna o fato dele não ter inscrição para atuar no Paraná, não possuir escritório em Mandaguari ou no estado e inclusive foi condenado pela Justiça Federal, ainda que a ação tenha sido arquivada por prescrição.
A denúncia do Ministério Público Federal foi de que Vrenna administrava emissoras de rádios comunitárias sem a devida outorga e que fez uso de documento público falso do Ministério das Comunicações.
A medida foi impetrada, na tarde hoje (17), junto à Vara Fazenda Pública de Mandaguari, e aguarda decisão judicial.
