Medida também alcança campanhas, projetos e programas públicos e segue agora para sanção do prefeito
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu aprovou, na sexta-feira (11), o Projeto de Lei Complementar nº 12/2026, que restringe a publicidade e o patrocínio de empresas de apostas on-line em eventos e ações custeados ou apoiados pelo município. A proposta altera a Lei Complementar nº 260/2016, que regulamenta a publicidade no município, e agora segue para sanção do prefeito.
Pelo texto aprovado, a restrição será aplicada a eventos promovidos, realizados, patrocinados ou financiados pelo Município, além de campanhas institucionais, projetos e programas públicos, instrumentos de parceria e atividades realizadas em bens públicos com recursos municipais.
A medida busca impedir que recursos, estruturas ou ações do poder público sejam utilizados, direta ou indiretamente, para promover plataformas de apostas esportivas e outros jogos on-line.
De acordo com a justificativa do projeto, a proposta considera os possíveis impactos sociais associados às apostas, como endividamento das famílias, ludopatia e problemas de saúde mental. O texto também aponta a necessidade de proteger grupos considerados vulneráveis, especialmente crianças e adolescentes, da exposição à publicidade do setor.
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A proposta não proíbe o funcionamento das casas de apostas autorizadas pela legislação federal. A publicidade e o patrocínio realizados exclusivamente com recursos privados também permanecem permitidos.
Na prática, a restrição será aplicada quando houver participação financeira, estrutural ou institucional do Município na realização da atividade.
Caso seja sancionada, a nova regra deverá estabelecer as condições para a fiscalização e aplicação da medida.
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