Pedido é que minuta com sugestões de alteração na lei seja encaminhada para Procuradoria Geral do Município
O desenvolvimento do Distrito Industrial de Foz do Iguaçu é uma situação cíclica, que volta ao debate, seja pela falta de resolução de alguns problemas, como infraestrutura, seja pela necessidade de incentivo para instalação de novas indústrias. Em vista disso, a Câmara Municipal tem feito um esforço em conversar com empresariado da região, com a Procuradoria do Município e Associação dos Empresários do Distrito Industrial (Assedifi). Nesta quinta-feira (12) ocorreu mais uma reunião na Câmara com a participação dos vereadores Rudinei de Moura (Patriota), Anice Gazzaoui (sem partido), Jeferson Brayner (sem partido) e Edson Narizão (PTB).
A vereadora Anice Gazzaoui (sem partido) que encabeçou a discussão do assunto em 2019, com audiência pública realizada em outubro, reiterou a necessidade de a Prefeitura dar uma resposta para questão. A comissão elaborou uma minuta de alteração da legislação que trata do distrito industrial. As propostas surgiram após a audiência pública. Os vereadores cobram o Executivo para que a minuta com as sugestões seja enviada para a Procuradoria Geral do Município, a fim de que esta possa analisar a viabilidade das alterações.
A advogada que acompanha o caso dos empresários do Distrito Industrial, Cristiane Maria Silva, explicou: “Os problemas são muitos, envolvem a questão da malha viária, pavimentação, saneamento. Existem casos de pessoas que precisam do alvará, mas a falta de infraestrutura do local também não possibilita a licença. E, a infraestrutura é questão do Poder Público”.
De acordo com a advogada, “há também a questão do número de funcionários exigido por lei e tamanho das construções, o que às vezes não é compatível com a natureza da empresa e também precisa de revisão. Fizemos então toda a análise da legislação, o que é possível melhorar e entregamos à Prefeitura”.
As principais demandas dos empresários da região referem-se a temas como a legislação atual, que segundo eles precisa ser revista. A regularização das áreas também foi ponto abordado. Outra demanda levantada foi o pedido de suspensão dos processos judiciais até que seja aprovado novo projeto do distrito.
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