Desde 2006, o Estado tenta implantar a medida, mas acaba barrado juridicamente devido ações da entidade
A Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas (Abrabar), encaminhou ofício ao Secretário Estadual de Segurança Pública (Sesp), Coronel Marinho, reivindicando para “não ter ou haver resolução/portaria de impor Horário de Restrição de Proibição de Comercialização de Venda, Distribuição e Consumo de bebidas alcoólicas no dia 15 de Novembro de 2020 no Paraná”.
A medida atende reivindicações permanentes da categoria e lembra que desde o pleito de 2006, o Estado tenta implantar a chamada Lei Seca no período, mas acaba barrado pela Justiça. “Derrubamos logo em seguida todos os anos eleitorais, por isso convencemos o então secretário Júlio Reis de que não havia necessidade”, informa o presidente da Abrabar, Fábio Aguayo.
Ele lembra que a entidade obteve uma nova vitória Jurídica para a categoria, que beneficia o setor e supermercados, distribuidoras de bebidas, postos de combustíveis e lojas de conveniência, “beneficiando uma longa cadeia e várias atividades econômicas”, frisou.
A Abrabar lembra ainda no ofício que, em 2018, atendendo pedido, não foi expedida nenhuma resolução de proibição, seguindo uma tradição de grandes estados da República Federativa, como Santa Catarina e São Paulo, que aboliram a prática há muito. A entidade ressalta que o setor está numa grave crise econômica em função da pandemia, “que gerou a falência de 40%”.
Empregos perdidos
No ofício, a entidade informa que também foram perdidos “50% da mão de obra do setor no Estado, sendo que todos os dias de trabalho, sem exceção, são importantes na nossa manutenção”. Fábio Aguayo ressalta que a medida esta completamente ultrapassada, não sendo mais aplicada na maioria dos estados.
“Principalmente os com grande apelo turístico e que recebem turistas internacionais, como é o caso do Paraná, em Foz do Iguaçu”, frisou o presidente. “Como é o caso de tranquilidade e pacificação no nosso estado e sem entreveros anteriores, portanto, solicitamos que seja para todos os municípios do Paraná”, disse.
Nos municípios onde não for possível evitar a Abrabar diz que a proibição ocorra no horário de votação, das 8h às 17h. “Sugerimos assim que seja desmembrado das restrições as principais regiões ou cidades pólos de apelo e vocação turísticas e gastronômica”, completa a entidade, que se coloca à disposição para colaborar e aprimorar com as questões pertinentes ao segmento.