Possibilidade de se cadastrarem como microempreendedor individual pode viabilizar carga tributária reduzida
Tramita na Câmara de Vereadores de Foz do Iguaçu um projeto de lei (138/2018) que visa beneficiar e permitir que mototaxistas tenham carga tributária reduzida.
A proposta, que está em análise nas comissões permanentes, vai permitir que estes profissionais possam se cadastrar como microempreendedores individuais (MEIs).
O projeto em questão prevê alteração da lei 4.116/2013, que atualmente regulamenta o sistema de transporte e prestação de serviços por meio de mototáxis.
A mudança prevê que o permissionário no momento de seu cadastramento e licenciamento deverá preencher alguns requisitos. Dentre eles estão as opções para ser profissional autônomo ou microempreendedor individual cadastrado na Secretaria Municipal da Fazenda.
Outra alteração é de que o cadastramento e recadastramento dos condutores auxiliares devam ser renovados anualmente, mediante a apresentação de documentos que comprovem requisitos como o de ser profissional autônomo ou microempreendedor com cadastro na Secretaria da Fazenda.
Após a análise das comissões permanentes da casa, o parecer ao projeto deverá ser lido em plenário para posterior votação dos parlamentares. As sessões da Câmara serão retomadas no dia 07 de fevereiro.
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