O deputado Anibelli Neto (MDB) protocolou, nesta quarta-feira (7) na Assembleia Legislativa, o projeto de lei 139/2021 que institui o Passaporte Equestre para permitir o trânsito livre de equinos, asininos e muares no Estado do Paraná.
Pela proposição, o passaporte será emitido para participação em cavalgadas, desfiles, treinamentos, concursos, provas ou qualquer outra atividade ou evento de natureza cultural, desportiva ou de lazer e, ainda, para o exercício de atividades equestres de turismo, trabalho rural, policiamento ou de auxílio terapêutico.
Ainda segundo o projeto, considera-se Passaporte Equestre o documento oficial que, regularmente expedido e com os registros sanitários válidos, equivale à Guia de Transporte de Animal – GTA e substitui qualquer outro documento para fins de trânsito e regularidade fiscal do animal.
Todas as informações constantes no Passaporte Equestre serão prestadas por médico veterinário cadastrado como responsável técnico perante a Agência de Defesa Agropecuária do Paraná – ADAPAR.
O Passaporte Equestre só poderá ser emitido para equídeos procedentes de estabelecimentos ou proprietários cadastrados e que cumpram a legislação sanitária vigente.
A proposta segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
