Projeto que pune em até R$ 112 mil os atos racistas cometidos nos estadiso volta à pauta da assembleia
Torcedores e dirigentes de clubes que cometerem racismo poderão ser punidos com mais rigor no Paraná. Atos de intolerância racial, étnica, religiosa e de xenofobia praticados nos estádios, e em um raio de até cinco quilômetros dos locais dos jogos de futebol, estarão sujeitos a sanções que reforçam a Lei Federal nº 7716/1989, impondo multas individuais e perda de incentivos fiscais aos clubes. O projeto de lei 607/2017, do deputado Paulo Litro (PSDB), retorna aos debates na Assembleia Legislativa do Paraná na sessão plenária de segunda-feira (19), quando será analisado em segundo turno.
À proposta foram protocoladas três alterações, pelos deputados Michele Caputo (PSDB) e Do Carmo (PSL), que inclui o crime de injúria racial, bem como a sua tipificação; e prevê a punição também a qualquer ato de homofobia;
Pela proposta a punição aos infratores poderá ser uma advertência, uma multa no valor de 50 Unidades Padrão Fiscal do Paraná — UPF/PR; ou aplicação de uma multa no valor de 200 UPF/PR, em hipótese de reincidência na infração;
Ao clube responsabilizado também caberá uma advertência, multa de 500 UPF/PR e de 1000 UPF/PR em caso de reincidências.
Neste mês de abril o valor de uma UPF, segundo a Secretaria de Estado da Fazenda, é de R$ 112,15.
A sessão plenária tem início às 14h30 com transmissão ao vivo pela TV Assembleia, site e redes sociais do Legislativo.
A pauta completa dos projetos a serem votados na segunda-feira pode ser conferida no site: www.assembleia.pr.leg.br
Comissões- Na segunda-feira, só que às 13h30, está prevista uma reunião da Comissão de Segurança Pública. Já na terça-feira (20), além da tradicional reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) serão realizadas reuniões das Comissões: de Saúde Pública; de Turismo; e de Ecologia, Meio Ambiente e Proteção aos Animais.
Frente parlamentar debate as denúncias de “fura-fila” da vacina contra a covid-19
Os deputados que integram a Frente Parlamentar do Coronavírus, coordenada na Assembleia Legislativa do Paraná pelo deputado Michele Caputo (PSDB), voltam a se reunir na próxima segunda-feira (19) a partir das 9 horas para debater sobre as denúncias e investigações de “fura-fila” da vacina contra a Covid-19 no estado.
A reunião terá transmissão ao vivo pela TV Assembleia, site e redes sociais do Legislativo.
Segundo dados do Ministério Público do Paraná, no final de março, quase 700 casos eram investigados. Já o Tribunal de Contas do Estado divulgou na última semana que 18 notificações foram expedidas a municípios paranaenses cobrando explicações de possíveis casos de fura-fila. Segundo o TCE os casos a serem apurados seriam de um prefeito, três ex-prefeitos e dezenas de vereadores que teriam tomado a vacina contra a Covid-19 sem estarem dentro dos grupos prioritários determinado pelos órgãos de saúde.
O Governo do Paraná através da Controladoria-Geral do Estado (CGE) colocou à disposição a estrutura da Ouvidoria-Geral para receber denúncias que pessoas que teriam furado a fila da vacina contra a covid-19. As denúncias podem ser realizadas pelo telefone 0800-041-1113, pelo site www.cge.pr.gov.br, pelo e-mail [email protected], ou ainda pelo WhatsApp o telefone 41-3883-4014. Lembrando que as denúncias podem ser realizadas de forma anônima.
Audiência pública debate a carga tributária no Paraná
A Assembleia Legislativa do Parnaá realiza, na terça-feira (20) às 10 horas, uma audiência pública proposta pelo deputado Requião Filho (MDB) para debater o peso da carga tributária no Estado sobre produtos paranaenses. O objetivo do encontro será discutir o modelo ideal de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e de Substituição Tributária (ST), nesse período de pandemia.
A Audiência foi sugerida pelo presidente da Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil (Afrebras), Fernando Rodrigues de Bairros, e contará com a participação de membros do setor de bebidas artesanais, deputados e Associação Comercial do Paraná. Também foram convidados representantes da Secretaria de Estado da Fazenda.
“Queremos discutir qual é o modelo ideal para o ICMS-ST, diante da atual situação econômica que está fragilizada, considerando a evasão fiscal e facilitando a arrecadação do Estado do Paraná, para garantir a sobrevivência dos setores produtivos”, destacou Requião Filho.
A Audiência Pública será transmitida pela TV Assembleia, a partir das 10 horas, pelo site e pelas redes sociais do Legislativo.
Redução de impostos sobre o setor – Requião Filho tem acompanhado de perto as demandas do setor produtivo no Paraná. Em 2020, por iniciativa do deputado, foi encaminhado ofício ao Governador Carlos Massa Ratinho Júnior, solicitando a realização de estudos de viabilidade econômica, visando a possibilidade isenção total ou parcial, aos pequenos e médios empresários do ramo de refrigerantes, no que se refere ao ICMS ST, bem como de outros tributos aos demais empresários do Estado.
No mês passado, a Assembleia Legislativa aprovou um projeto de autoria do Executivo, que propunha reduzir de 29% para 18% o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado sobre os vinhos derivados da uva produzidos no Paraná. Diante desta possibilidade, o deputado encaminhou uma Emenda Substitutiva Geral ao Projeto de Lei nº 706/2020 para estender o benefício aos demais produtores de bebidas, incluindo cervejas artesanais, refrigerantes, isotônicos e água mineral, mas foi rejeitada.
Histórico de Audiências Públicas – Esta não é a primeira vez que Requião Filho reúne o setor para debater o assunto. A última audiência pública, em 2018, questionava inclusive o papel do programa Paraná Competitivo, que concede incentivos fiscais às grandes empresas e não às pequenas. Na época, representantes do Governo não compareceram.
“O Governo não concedeu ao setor de bebidas benefícios semelhantes aos incentivos que recebeu a AMBEV. Essa desigualdade impede que os produtores paranaenses cresçam e que novas empresas abram suas portas”.
Em abril daquele ano, o Governo havia promovido alterações no programa de incentivos fiscais e prorrogado por mais dois anos, benefícios concedidos a algumas empresas já contempladas pelo poder público. O parlamentar queria saber quais foram as empresas beneficiadas, com que tipo de incentivo, mas a Secretaria não compareceu à audiência e não teve resposta.
“Demonstra a falta de respeito com esta Casa de Leis. Um desrespeito nunca visto antes na história do Paraná. É a primeira vez que eu vejo uma Secretaria se recusar a participar com seus esclarecimentos ou sequer a enviar um representante”, criticou, na época, Requião Filho.
