Solicitação partiu do senador Flávio Arns (PODE) e foi protocolada pelo presidente da Comissão de Serviços de Infraestrutura, Senador Dário Berger (MDB – SC)
O modelo de concessão das rodovias paranaenses proposto pelo Governo Federal será tema de audiência pública promovida pelo Senado Federal. A ideia do debate em âmbito federal partiu do senador Flávio Arns (PODE-PR) durante audiências públicas realizadas pela Frente Parlamentar sobre o Pedágio, instalada na Assembleia Legislativa do Paraná, e que tem ouvido a sociedade civil organizada de todas as regiões do estado.
A requerimento solicitando o debate foi protocolado, no dia 28 de abril, pelo presidente da Comissão de Serviços de Infraestrutura, senador Dário Berger (MDB-SC), e requer a presença de representantes do Ministério de Infraestrutura, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), do secretário de Estado da Infraestrutura e Logística do Paraná, Sandro Alex, do coordenador da Frente Parlamentar sobre o pedágio, deputado Arilson Chiorato (PT), e de representante indicado pela coordenação do G7 – entidade que congrega representantes do setor produtivo do Estado do Paraná.
O senador Berger diz, na justificativa do requerimento, que é preciso“ discutir as propostas da União para as concessões de rodovias federais, especialmente na Região Sul do Brasil, tendo em vista que audiências públicas realizadas sobre o assunto apontam que os arranjos de algumas concessões desatendem ao interesse público, devendo ser discutidos no âmbito do Legislativo Federal”.
A audiência ainda não tem data para ser realizada.
Frente Parlamentar – Em agosto de 2020, quando o novo modelo de concessão das rodovias paranaenses ainda era pouco falado, os deputados estaduais paranaenses atentos ao tema, já que as atuais concessões se encerram em novembro desse ano e o Governo Federal caminhava para a apresentação de um novo modelo de concessão, criaram a Frente Parlamentar sobre o Pedágio.
Desde então o grupo de deputados estaduais realizou 13 audiências públicas, presencial e remota, para mostrar à sociedade o quão nocivo seria o modelo definido pelo Ministério de Infraestrutura. Na visão dos deputados o modelo híbrido, com a cobrança de taxa de outorga e limite no percentual de desconto sobre as tarifas, além do reajuste em 40% nas tarifas quando as obras de duplicação forem realizadas fará com o que Paraná seja novamente “cobaia” em um modelo de concessão e que poderá prejudicar, por mais 30 anos, o setor produtivo e toda a população do estado.
O coordenador da Frente Parlamentar, deputado Arilson Chiorato, defende a realização desse debate em âmbito federal para apresentar aos senadores e deputados federais a opinião dos paranaenses sobre esse modelo de concessão. Para ele “esse novo pedágio vai influenciar os próximos 30 anos no nosso estado. O atual modelo apresentou falhas, casos de corrupção, obras inacabadas e que causou 24 anos de prejuízo. Agora querem apresentar um novo modelo com novas praças de pedágio, mais quilômetros de rodovias e com o degrau tarifário. Não podemos aceitar isso. Queremos o modelo de menor preço e com obras sendo realizadas no início da concessão”.
O deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB) reforça que as audiências públicas demonstram a necessidade de rever o modelo proposto pelo Governo Federal. “Ampliamos a discussão levando o tema a todas as regiões do Paraná. E a posição da sociedade civil organizada é a mesma dos deputados estaduais: queremos um pedágio com tarifas mais baixas, sem a cobrança de taxa de outorga e com a garantia de obras nos primeiros anos dos contratos”, afirma.
Manifesto – No Paraná, um manifesto, assinado pelos 54 deputados estaduais, pontua as conclusões das audiências públicas realizadas pela Frente Parlamentar sobre o Pedágio. O documento, que foi protocolado na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) demonstra que a sociedade paranaense é amplamente contrária à proposta da União para a concessão de rodovias.
Entre os pontos apresentados está a contrariedade ao modelo híbrido proposto, como critério de desempate de leilão, com a cobrança da maior outorga; também são contrários à criação de degrau tarifário de 40%, após a duplicação de trecho de rodovia; a defesa que no contrato conste cláusula de garantia de realização das obras por meio de deposito de caução; o critério do leilão deve ser exclusivamente pelo menor preço de tarifa, sem limite de desconto; a obrigatoriedade de que as obras sejam realizadas no início do contrato; além da criação de novas praças e a localização das praças de pedágio já existentes, principalmente aquelas previstas em áreas urbanas e em áreas que afetem o livre tráfego regional e entre cidades próximas, interferindo no trabalho, estudo, segurança, saúde dos usuários e gerando impacto social e econômico regional.
TCU – Outra medida realizada pelos deputados que integram a Frente Parlamentar foi protocolar no Tribunal de Contas da União uma representação solicitando a suspensão de todas as etapas do processo licitatório para a concessão de rodovias que cortam o Estado. O documento aponta uma série de irregularidades e ilegalidades no processo conduzido pelo Ministério da Infraestrutura e Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), entre elas a ausência Lei Estadual que autorize o Poder Executivo a promover a delegação para a União, da administração e exploração de rodovias estaduais, pena de violação da legalidade administrativa.
Um acórdão publicado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), em 26 de abril, determina que a Assembleia Legislativa do Paraná deverá deliberar sobre a cessão das rodovias estaduais no processo de licitação do novo modelo de concessão rodoviária proposto pelo Governo Federal. A decisão determina ainda que o processo de licitação deverá levar em conta os impactos nas futuras concessões dos investimentos não realizados nos contratos que estão em vigor.
As informações são de Assembleia Legislativa do Estado do Paraná
