A proposta do governador Ratinho Junior que dispõe sobre a implantação de práticas de compliance no âmbito da administração pública estadual será entregue nesta terça-feira, 12, ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ademar Traiano (PSDB). “A partir desta semana teremos tramitando na Casa matérias de interesse do Governo do Estado, entre elas, a do compliance”.
O projeto impõe regras rígidas aos agentes públicos estaduais. “Muitas vezes, um governador tem que tomar as medidas necessárias para que, dentro da administração estadual, seja mantida regularidade e o respeito aos recursos públicos aplicados pelo Estado. E a prática de compliance vem nesse sentido. São regras duras que prezam sempre pela transparência total dos atos do poder público estadual”, disse o líder do governo, deputado Hussein Bakri (PSD).
As práticas de compliance reúnem métodos e técnicas para prevenir e descobrir práticas irregulares e ilegais, como fraudes, subornos e desvios de conduta. A aplicação do método, já comum na iniciativa privada, é a base da cultura ética e honesta, que fortalece a credibilidade, pela segurança no cumprimento da legislação. Essa cultura, consolidada pelas práticas de compliance, envolve funcionários, servidores, terceirizados e qualquer pessoa que tenha relação direta ou indireta com a instituição.
