No dia 19 de maio é comemorado em todo o Brasil o Dia Nacional da Defensoria Pública. A data, que só passou a ser comemorada em 2008, traz campanhas de educação em direitos produzidas pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP), com apoio do Colégio Nacional de Defensores Gerais (Condege) e parceria das Associações dos estados e do Distrito Federal. O tema deste ano “Racismo se combate em todo lugar: Defensoras e Defensores Públicos pela equidade racial” tem por objetivo fomentar a necessidade de equidade étnico-racial no acesso a direitos e políticas públicas de pessoas indígenas, negras, quilombolas e povos tradicionais.
Embora a data tenha sido instituída em 2002, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, só em 2008 tiveram início as campanhas de educação em direito. Nos últimos 12 anos eventos e mutirões de atendimento em espaços públicos, levaram os defensores públicos para a rua, em contato direto com a população, com os verdadeiros destinatários de seus serviços. Este ano, em razão da pandemia, as ações, em vários estados do país, ocorrem virtualmente.
No Paraná
A Defensoria Pública Estadual (DPE-PR) aproveita a data para celebrar os dez anos da instituição e inaugurar a nova sede que irá abrigar todos os núcleos de atuação, a Escola da Defensoria, que promove a atualização profissional e os aperfeiçoamentos dos membros da instituição, e a Corregedoria-Geral, órgão encarregado da orientação e fiscalização das atividades e da conduta pública dos defensores públicos e dos servidores. O evento, on-line, reuniu, presencialmente, nesta quarta-feira (19), apenas autoridades da mesa diretiva. A cerimônia foi transmitida pelo canal de Youtube da DPE-PR.
Faltam defensores
O Paraná foi um dos três últimos estados brasileiros a criar uma Defensoria Pública. Os outros dois foram Goiás e Santa Catarina. Instituída pela Lei Complementar Estadual nº 55/1991 e organizada pela Lei Complementar nº 136/2011, foi crida em 2011 e, no primeiro concurso, ofertou apenas 42 vagas. Atualmente a Defensoria está presente em apenas 18, das 156 comarcas do estado, com 108 defensores públicos na ativa. Entretanto, a Emenda Constitucional nº 80/2014, estabelece que a instituição deverá se fazer presente em todas as comarcas paranaenses até o ano de 2022.
Assistência jurídica gratuita
De acordo com a Constituição Federal a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado que tem o dever de garantir assistência jurídica integral e gratuita àqueles que não podem custeá-la. A Defensoria Pública presta atendimentos jurídicos de natureza judicial e extrajudicial, e também educação em direitos. Tem legitimidade para atuar não só individualmente, mas também em ações coletivas.
Quem pode ser atendido- Podem recorrer à Defensoria Pública todas as pessoas que possuam renda de até três salários mínimos (por família) ou que não possam bancar custos honorários advocatícios sem prejuízo do sustento familiar.
Defensor público não pode cobrar honorário
Para se tornar defensor público, é necessária a formação em direito, a comprovação de no mínimo três anos de experiência jurídica e a aprovação em concurso público estadual. Servidor público, o defensor não pode manter escritório particular, advogar e, em hipótese alguma, cobrar por seus serviços. Atua na defesa dos interesses dos assistidos (não são clientes), prestando-lhes assistência jurídica integral, inclusive quando a parte contrária é o próprio Estado ou município.
As informações são de GDia
