A Companhia Paranaense de Saneamento (Sanepar), será multada em casos de falha ou interrupção de fornecimento de água à população por mais de 24 horas, caso não tenha enviado comunicado oficial antecipado ao estabelecimento ou não comprove que o desabastecimento foi provocado por algum caso fortuito ou motivo de força maior.
A penalização está prevista em um projeto de lei apresentado esta semana na Assembleia Legislativa, pelo deputado Requião Filho (MDB).
A empresa, na primeira etapa, irá receber uma advertência e, em caso de reincidência, será multada pela Agência Reguladora do Paraná (Agepar), no valor de cem a dez mil Unidades Padrão Fiscal do Estado do Paraná – UPF/PR.
O valor pode ainda dobrar quando a falta de água atingir hospitais, creches, escolas, asilos, indústrias, restaurantes e outros estabelecimentos comerciais.
Nestes locais, especificamente, haverá a obrigatoriedade da Companhia em atendê-los imediatamente com abastecimento manual, através de caminhão pipa.
“Queremos ainda que a Sanepar seja obrigada a ressarcir os prejuízos experimentados pela unidade consumidora, independente de propositura de ação judicial. É o mínimo que podemos exigir para que a população seja atendida de maneira justa e não tenha seus trabalhos prejudicados”, justificou o deputado.
O Sindicato dos Bares e Restaurantes de Curitiba (Abrabar/SindiAbrabar), juntamente com a Federação do Turismo (Feturismo), declararam apoio incondicional ao projeto e Requião Filho.
“Essa proposta legislativa vem em boa hora, porque é inadmissível que estabelecimentos sofram prejuízos com a falta de eficiência na prestação destes serviços considerados essenciais, como o abastecimento de água prestado pela Sanepar”, disse Fábio Aguayo, presidente da Abrabar/SindiAbrabar e vice-presidente da Feturismo.
“Na hora de cortar o serviço ou aplicar multas aos consumidores, eles são ágeis. Mas não existe a mesma contrapartida quando o problema é ocasionado por eles. Não é justo que a gente pague sozinho essa conta, quando eles falham”, completou Aguayo.
A proposta ainda precisa entrar na pauta da CCJ e ser apreciado pelas Comissões da Assembleia Legisaltiva, antes de seguir ao plenário para votação dos deputados.
