Objetivo é manter o equilíbrio na concorrência, como forma de proteger o comércio iguaçuense, e dar segurança jurídica a novos investidores
A Associação Comercial e Empresarial (ACIFI) defende alterações na legislação sobre lojas francas a fim de proteger o comércio iguaçuense e dar segurança jurídica a investidores. A proposta foi apresentada em audiência pública da Câmara de Vereadores acerca da instalação de free shop em Foz do Iguaçu, realizada nesta segunda-feira, 9.
O diretor de Comércio Exterior da ACIFI, Mario Camargo, um dos expositores oficiais da audiência, defendeu a medida. Em sua explanação, apontou a necessidade de aprimoramento da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (IN/RFB) nº 1.799/2018, que trata do regime aduaneiro especial de loja franca em cidades gêmeas de fronteira.
Ele demonstrou ser necessário mudar a regra que permite a venda de produtos nacionais nas lojas francas de fronteira, pois esses empreendimentos têm benefícios fiscais – o que possibilita a eles praticarem preços abaixo dos encontrados no comércio iguaçuense. Citou, como exemplo, o duty free de Puerto Iguazú (Argentina), que só comercializa mercadorias importadas.
“Há uma renúncia fiscal a favor da loja franca, resultando em uma concorrência desleal de preço quanto ao comércio que está estabelecido em Foz do Iguaçu há muitas décadas”, enfatizou Mario. “São pequenas e médias empresas que não irão suportar o aumento de free shops, tendo com efeito o fechamento de portas e demissões”, avaliou.
O artigo 18 da instrução normativa é outro ponto para ser alterado, sustentou o representante da ACIFI. Esse item gera uma interpretação dúbia porque autoriza somente o “viajante que ingressar no país” a fazer compras nas lojas francas, mas hoje qualquer pessoa pode adquirir os produtos, inclusive morador de Foz do Iguaçu.
“É preciso ajustar esse artigo para dar segurança jurídica e atrair os novos investidores à nossa cidade”, disse. “Como está a normativa, isso não é um problema ainda. Mas como suscita entendimentos diferentes, não há garantias de futuro, o que faz com que muitos empreendedores tenham receio de investir”, detalhou.
“Não somos contra o iguaçuense poder comprar em lojas francas”, asseverou Mario. “Mas, para que isso aconteça com segurança, hoje e no futuro, é importante a alteração do artigo 18 da instrução normativa em vigor. Essa mudança também é o que dará garantia aos investidores”, completou.
“O princípio das lojas francas é vender para turistas, não para o cidadão local. Nos nossos vizinhos, Paraguai e Argentina, é assim que acontece”, reforçou. “Esse comércio deve ser uma opção para atrair turistas para Foz do Iguaçu com a complementação às compras de importados que são feitas na fronteira”, acentuou Mario.
A região trinacional se desenvolve de forma harmônica e próspera em Foz do Iguaçu, Porto Iguazú e Ciudade del Este (Paraguai). A preocupação da ACIFI é que as lojas francas, da forma como estão sendo implementadas, afetam o pequeno e o médio empreendimento que comercializam produtos nacionais, além de enfraquecer a economia de Cidade do Leste, podendo causar um desequilíbrio econômico na região.
Contexto
Na audiência pública, Mario Camargo fez um resgate do processo de aprovação da lei de lojas francas no país. “Atendeu a uma demanda do Rio Grande do Sul e foi uma demonstração de força política dos gaúchos na esfera nacional. Em Foz do Iguaçu, fomos a roldão, sem participar da concepção. Temos a necessidade de aprimorarmos essas normas”, frisou.
Ele lembrou que a ACIFI e o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Foz do Iguaçu (Codefoz) sempre defenderam a redução do valor do patrimônio líquido exigido ao empresário que quer abrir loja franca. “Conseguimos baixar essa quantia de R$ 5 milhões para R$ 2 milhões, mas ainda é um valor muito alto”, resgatou.
“Defendemos que seja necessário um patrimônio de R$ 200 mil para que mais empresários possam investir no ramo”, pontuou. “Essa é uma medida que ajudaria a atrair ainda mais interessados, não só os grandes grupos que dispõem de alta capacidade financeira”, analisou Mario Camargo.
