Prefeito Chico Brasileiro vai enviar à câmara projeto de lei que cria Fundo Municipal de Compliance e Governança (FMCG)
O prefeito Chico Brasileiro vai encaminhar à Câmara de Vereadores projeto de lei que cria o Fundo Municipal de Compliance e Governança (FMCG) que será gerido pela Secretaria Municipal da Transparência e Governança. O fundo, inédito no País, vai financiar, além de gestão da governança, ações e programas para prevenir, fiscalizar e reprimir a corrupção no âmbito da administração pública.
Os recursos do FMCG, por exemplo, poderão ser utilizados para implementação, manutenção e aperfeiçoamento das atividades da Secretaria da Transparência e Governança, inclusive na qualificação e aperfeiçoamento de servidores, recrutamento de pessoal, aparelhamento administrativo, aquisição de instalações e a ampliação da capacidade de gestão da pasta.
“Este fundo ajudará a consolidar as mudanças que estamos fazendo na prefeitura. Foz do Iguaçu, infelizmente, estava nas páginas policiais com ex-prefeitos e ex-secretários presos por denúncias de desvio de dinheiro público e outras práticas de corrupção. Agora, temos as contas municipais aprovadas pelo Tribunal de Contas sem nenhuma ressalva. Esta é a marca que queremos deixar de legado para os iguaçuenses”, disse Chico Brasileiro.
Apoio
O presidente da Amapar (Associação dos Magistrados do Paraná), Geraldo Dutra de Andrade Neto, apoia a proposta como mais um instrumento que busca a transparência no setor público. “A criação de novos instrumentos que incentivam a regularidade da prestação de serviços públicos e aumentam a transparência sempre é algo que será bem vindo no sistema jurídico, pois fomentam as boas práticas e a qualidade do serviço prestado à população”, disse.
A avaliação é compartilhada pelo promotor Marcos Cristiano de Andrade. “O Ministério Público vê como um grande avanço a criação desse fundo, não só para canalizar os recursos advindos das multas pela prática de improbidade administrativa e acordos de não persecução penal, mas também como forma de materializá-los, aplicando-os em compliance, fomentando, assim, a cultura ética, probidade e seriedade no trato com a coisa pública”.
Marcos Andrade já apresentou 300 ações civis públicas pela prática de atos de improbidade administrativa e cerca de 90 denúncias em defesa do patrimônio público dos municípios de Foz do Iguaçu e Santa Terezinha de Itaipu.
Gestão
O fundo municipal deverá concentrar todos os recursos recuperados em processos de improbidade administrativa, além de multas aplicadas a gestores de contratos não executados. Estão previstas ainda doações de entidades da sociedade civil e repasses de entes públicos. Esses recursos devem ser aplicados em melhoramentos no sistema de fiscalização e transparência da prefeitura.
Em relação à gestão, as despesas poderão cobrir a capacitação, qualificação e aperfeiçoamento de servidores; custeio de material de consumo, serviços de terceiros, diárias e passagens; aquisição de bens e serviços, contratação de serviços para apoio técnico; investimentos em equipamentos e material; e a elaboração e execução de programas e projetos.
Comitê
“Isso é cortar o mal pela raiz. O compliance, que é a contabilidade transparente dos recursos públicos, exige investimentos para se aprimorar, seja na capacitação dos servidores municipais dos órgãos de controle, ou na compra equipamentos e insumos como computadores e softwares que amplie a capacidade fiscalizatória da prefeitura. Tudo isso terá recursos garantidos e uma estratégia definida por lei”, explicou o secretário municipal da Transparência e Governança, José Elias Castro Gomes.
O projeto de lei também estabelece a criação de um comitê gestor composto pelo prefeito, vice-prefeito, secretários da Transparência e Governança, e da Administração. Um servidor poderá ser designado para a gestão orçamentária e financeira do fundo. “Essa é a diferença de uma gestão que está no controle da administração e da boa aplicação dos recursos públicos. Os gestores têm que estar bem perto dos mecanismos que impedem os desvios e os desperdícios, só assim é possível uma gestão eficiente e limpa”, disse Chico Brasileiro.
O projeto de lei será avaliado pelos vereadores – que poderão fazer emendas – e pelas comissões temáticas do legislativo municipal antes de ser votado e seguir para sanção do prefeito. “Queremos que esse projeto estimule o debate sobre compliance, transparência e eficiência na aplicação de recursos públicos. Temos que ouvir os vereadores, e também a sociedade iguaçuense, para realizar todas as medidas que evitem qualquer mal feito que tanto já prejudicou Foz e não pode voltar a acontecer”, completou.
