Microempreendedores individuais tem até 31 de agosto para colocar em dias os débitos com o governo federal
A Central do Empreendedor de Foz do Iguaçu realizará a semana da regularização de débitos do Microempreendedor Individual (MEI). Os microempreendedores têm o prazo limite de até 31 de agosto para colocar em dia seus débitos com o governo federal.
“Nos dias úteis, a partir do dia 23 até o dia 31 de agosto, a sala estará à disposição daqueles microempreendedores individuais que precisam colocar em dia o pagamento das guias do documento de arrecadação do Simples Nacional (DAS), com a possibilidade de fazer o parcelamento dos valores em atraso”, disse a secretária municipal da Fazenda, Salete Horst.
Foz do Iguaçu tem 19.276 microempreendedores e, destes, 2.887 precisam regular as guias. A sala atenderá os demais serviços, com a prioridade de atenção para a regularização dos MEIs.
“Nesses últimos dias disponíveis para a regularização, a Central tem o objetivo de auxiliar o Microempreendedor Individual e possibilitar a esses empresários que sigam com seus pequenos negócios no modelo simplificado de tributação, a cobertura dos direitos previdenciários e com a inscrição no CNPJ sem custo e sem burocracia”, afirmou a coordenadora da Central do Empreendedor, Joice Lídia da Silva.
A Central do Empreendedor – na rua Padre Montoya, 490 – atende de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. O contato pode ser feito também por telefone (45) 3251-9506 e WhatsApp (45) 9 8423-3148.
Sanções
De acordo com o Simples Nacional, o microempreendedor que não regularizar seus débitos será inscrito na dívida ativa, base de dados que certifica se há uma inadimplência com a administração pública. O MEI inadimplente poderá sofrer outras consequências, entre elas:
- perder a qualidade de segurado no INSS e, com isso, deixar de usufruir dos benefícios previdenciários;
- ter seu CNPJ cancelado;
- ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela RFB, Estados e Municípios;
- ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.
