Tramita na 2ª Vara Federal de Curitiba, a ação nº 5053294-25-2-13.4.04.7000, que pede a nulidade de uma série de contratos firmados pelo Governo do Estado, Departamento de Estradas e Rodagens (DER) e empresas de pedágio das rodovias do Paraná.
A representação foi protocolada pelo Instituto Brasil Transportes, representado pelo seu presidente, o ex-deputado estadual Acir Mezzadri.
Figuram no polo passivo, além do Estado do Paraná e DER, sete empresas concessionárias – Econorte, Viapar, Rodovia das Cataratas, Caminhos do Paraná, Rodonorte e Ecovia Caminho do Mar.
Um dos alvos é o acordo celebrado em 2011, durante a gestão do ex-governador Beto Richa, entre o DER e a Rodovia das Cataratas, para duplicação do trecho entre Medianeira e Matelândia, no Oeste do Paraná.
Devido as obras, os usuários da rodovia passaram a pagar, além da taxa normal nas praças administradas pela concessionária, um dispositivo chamado “degrau tarifário”, que prevê reajustes anuais para compensar os valores aplicados pela empresa na obra.
Abaixo PDF com resumo da ação. Clique para ler
