Vice-presidente da Feturismo, Fábio Aguayo, entregando ofício ao relator das emendas da MP, deputado Aureo Ribeiro
A Federação das Empresas de Gastronomia, Entretenimento e Similares (Feturismo) se posicionou contrária a duas emendas parlamentares (17 e 20) à Medida Provisória 876/2019, criada para agilizar a abertura de novas empresas. Na prática, as mudanças irão reduzir nestes atos a participação da sociedade organizada nas Juntas Comerciais.
A Comissão Parlamentar que discute a MP, se reúne nesta quarta-feira (12), para discutir o parecer do relator, deputado federal Aureo Ribeiro, que admite as duas alterações. “Entendemos que a representação da sociedade organizada nas Juntas Comerciais dos Estados Brasileiros é a forma mais concreta de oxigenação desses organismos”, diz ofício da Feturismo.
O documento, direcionado ao relator da matéria, foi entregue nos gabinetes dos demais membros da comissão pelo vice-presidente Administrativo e diretor de Relações Institucionais e Governamentais da Feturismo, Fábio Aguayo. A participação é fundamental quando se trata de julgamentos cuja representação empresarial e das classes de advogados, economistas, administradores e contadores se faz necessária.
“Seriam muitos exemplos dessas participações em outros organismos”, ressaltou Aguayo, que listou o caso do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), nos Estados os Tribunais Administrativos Tributários. “Assim como também se apresenta nos municípios e em seus órgãos julgadores fiscais”, lembra.
Sem custos à União
“Portanto, nada mais justo que as representatividades nos atos de registro empresarial se façam através da representação da sociedade”. É oportuno lembrar, informa o líder da entidade, que a União não desembolsa nenhum centavo para manter esta representatividade.
O pagamento de Jetons se dá por inteira responsabilidade dos governos estaduais, que dimensiona a necessidade e o valor que indenizatório, “não acarretando qualquer ônus adicional”, completa. Para suprir a falta, a Feturismo lembra que os estados serão obrigados a contratar funcionários públicos para tratar causas já conhecidas.
“A representatividade de colegiado em Juntas Comerciais é uma prática que existe desde os seus primórdios e seria uma inovação nada salutar para o Estado”. A Feturismo completa o ofício acreditando “que ainda é possível” o relator rever a aceitação das emendas parlamentares.
