“Moradores das quatro cidades da fronteira poderão ter carteira de trânsito vicinal fronteiriço”, exercício de trabalho e acesso ao ensino público e atendimento médico, que deve ser recíproco entre os dois países
O prefeito Chico Brasileiro disse nesta sexta-feira (07) que o acordo Brasil-Paraguai aprovado pelo Senado vai formalizar a integração que já existe de fato entre os dois países e que trará segurança jurídica para as autoridades das quatro cidades fronteiriças (Foz do Iguaçu, Ciudad del Este, Hernandarias e Presidente Franco) para desenvolverem ações conjuntas nas áreas de saúde, educação, meio ambiente, além do comércio bilateral.
“É um grande avanço. Brasileiros estudam nas universidades paraguaias e os paraguaios compram no comércio de Foz do Iguaçu. Esses são dois exemplos. Já há grupos de trabalho, programas e projetos tocados entre os dois países e que agora serão formalizados de forma mais ampla”, disse Chico Brasileiro.
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Parte dos paraguaios e brasileiros residentes no Paraguai, lembra o prefeito, foi vacinada contra a covid em Foz do Iguaçu e é atendida pelo sistema público municipal de saúde. “Há tempos que atentamos que as cidades de fronteira precisam ser tratadas de forma diferenciada quando se trata de recursos para saúde, mobilidade e assistência social, entre outras áreas”, disse Chico Brasileiro, vice-presidente da Frente Nacional de Prefeitos para as cidades de fronteira.
Base jurídica
Na quarta-feira (05), o Senado aprovou o projeto de decreto legislativo (PDL 765/2019) do acordo Brasil-Paraguai para integrar as regiões de fronteira. O decreto fornece base jurídica internacional para atendimento de vários serviços nos municípios fronteiriços. O texto seguiu para promulgação.
As medidas formalizam parte das relações entre Foz do Iguaçu com Ciudad del Este, Presidente Franco e Hernandarias (Paraguai). O acordo assegura que moradores tenham “carteira de trânsito vicinal fronteiriço”, exercício de trabalho, ofício ou profissão e acesso ao ensino público e atendimento médico, que deve ser recíproco entre os países.
O acordo é aguardado há anos pelos moradores dos dois lados da fronteira e já têm uma relação de trabalho e de integração social. O projeto assegura ainda acesso ao regime de comércio fronteiriço de mercadorias de subsistência: produtos de alimentação, higiene e cosmética pessoal, limpeza e uso doméstico, medicamentos prescritos por receita médica, peças de vestuário, calçados, livros, revistas e jornais destinados ao uso e consumo pessoal.
Abrangência
O acordo abrange 28 cidades fronteiriças. Além de Foz do Iguaçu, Ciudad del Este, Presidente Franco e Hernandarias, estão na lista na fronteira com o Paraná: Santa Helena e Puerto Indio, Guaíra/Novo Mundo e Salto del Guairá.
Na fronteira do Mato Grosso Sul estão Sete Quedas e Corpus Christi; Aral Moreira, Pedro Juan Caballero e Capitán Bado; Bela Vista e Bella Vista Norte; Caracol e San Carlos del Apa; Coronel Sapucaia e Capitán Bado; Japorã e Saltos del Guairá; Paranhos e Ypejú; Ponta Porã e Pedro Juan Caballero; Porto Murtinho, Carmelo Peralta e San Lázaro.
Os países também se comprometem a simplificar as regras dos transportes público e privado de passageiros e de mercadorias, de acordo com a legislação sanitária, fitossanitária, zoossanitária e ambiental de cada um, quando a origem e o destino estiverem dentro dos limites das localidades fronteiriças definidas no acordo.
Cooperação
Há também cláusulas que definem as áreas de cooperação entre Brasil e Paraguai, desde a prevenção e combate a doenças e vigilância epidemiológica e sanitária, até a cooperação em educação. Os dois países deverão elaborar um plano de desenvolvimento urbano conjunto para integrar racionalmente as cidades; harmonizar a legislação urbanística; conservar e recuperar os espaços naturais e as áreas de uso público; e fortalecer sua imagem e sua identidade cultural comum.
Não serão retirados direitos e obrigações estabelecidos por outros acordos vigentes e o novo acordo só valerá nas localidades fronteiriças listadas. Essa lista poderá ser ampliada ou reduzida pelos países. Informa a Agência Senado que eles poderão inclusive suspender temporariamente, total ou parcialmente, a aplicação do acordo em determinadas localidades.
Nos casos em que as carteiras de trânsito vicinal fronteiriço já expedidas, os direitos adquiridos com elas serão mantidos. O tratado também prevê estímulos à integração: os órgãos públicos de um país terão que aceitar o uso do idioma do outro quando o beneficiário for requerer os benefícios previstos. Também deverão ser criados comitês de fronteira.
