Documento será enviado para análise da Procuradoria Geral do Município e, em seguida, ao Ministério da Economia
Em reunião nesta sexta-feira (02), o Comitê Gestor de Desenvolvimento Municipal (CGDM) propôs a aprovação da minuta de resolução inédita no Brasil, que trata sobre a liberdade econômica. Além da proposta de resolução, o Comitê reforçou a importância da formulação de novas ações para o Programa Foz Desenvolve.
“A liberdade econômica já é uma realidade em Foz, o que estamos propondo é uma resolução em âmbito municipal. A criação deste documento é de conhecimento do Ministério da Economia e, por se tratar de algo inédito no Brasil, poderá ser um modelo para outros municípios”, destaca a secretária da Fazenda e coordenadora do CGDM, Salete Horst.
A minuta aprovada será encaminhada para análise da Procuradoria Geral do Município e posteriormente ao Ministério da Economia. De acordo com Luiz Marcelo Padilha, consultor no Sebrae-PR, a proposta compatibiliza e consolida a relação e classificação de risco das atividades econômicas de risco nível I. “Os preceitos da Lei de Liberdade Econômica, a partir dos decretos municipais 30.841, 30.842 e 30.843, de 9 de novembro de 2022, serão sintetizados nesta resolução”.
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Esse foi o último encontro do comitê gestor neste ano, que voltará a se reunir novamente na primeira sexta-feira de fevereiro de 2023. “Serão avaliadas novas ações a serem integradas no programa Foz Desenvolve. Firmamos o compromisso de elencar projetos e que, como os que implementados atualmente”, destaca Salete Horst.
Licenças automáticas
As ações já desenvolvidas levaram Foz do Iguaçu a ficar entre as cidades brasileiras com mais liberações de licenças de forma automática. “Com a ativação do processamento automático para emissão das licenças, através da Integração com a RedeSim, a geração da inscrição municipal passa a ser automática para todas as empresas. Com as alterações recentes, o sistema passou a fazer também a classificação de risco das atividades e a emissão automática das licenças para as empresas classificadas como de baixo e médio risco”, explica o programador Gilberto Couto.
Baixo risco
Em novembro, o prefeito Chico Brasileiro assinou os decretos que definiram os procedimentos para emissão de licenças e os graus de risco das atividades econômicas de Foz do Iguaçu. “Esse foi um passo decisivo para a segunda etapa do DestravaFoz, agilizando ainda mais os procedimentos de abertura, alteração, renovação de licenças e baixa de empresas”, destaca o prefeito.
Foz lidera o ranking estadual das cidades com maior número de atividades econômicas de baixo risco e se destaca também em âmbito nacional. Com os decretos que envolvem ações das secretarias da Fazenda e Meio Ambiente e da Vigilância Sanitária, 688 atividades econômicas estão sendo incluídas no rol das consideradas de baixo risco e assim dispensadas de atos públicos municipais.
