A proposta que trata do acesso a medicamentos e produtos à base de canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC) para tratamento de doenças, síndromes e transtornos de saúde avançou na Assembleia Legislativa do Paraná nesta segunda-feira (12). O projeto de lei 962/2019, assinados pelos deputados Goura (PDT), Michele Caputo (PSDB) e Paulo Litro (PSD), foi aprovado em segundo e em terceiro turnos em duas sessões plenárias, sendo uma ordinária e outra extraordinária.
O texto tramita na forma de um substitutivo geral da Comissão de Constituição e Justiça. De acordo com o novo texto, o acesso a medicamentos à base dos produtos se dará de acordo com o preenchimento de requisitos como, por exemplo, o laudo de profissional legalmente habilitado na medicina contendo a descrição do caso, o Código Internacional da Doença (CID), síndrome ou transtorno, e a justificativa para a utilização do medicamento; e a declaração médica sobre a existência de estudos científicos comprovando a eficácia do medicamento para a doença.
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Ainda segundo a proposição, o acesso a medicamentos e produtos industrializados ou artesanais à base de CBD e THC será realizado desde que estejam de acordo com as normas de saúde e autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
A matéria avançou com uma subemenda de plenário, apresentada pelos autores do projeto, que suprime o parágrafo único do art. 2º do substitutivo geral. Segundo os parlamentares, a supressão do referido parágrafo único evita “interpretações divergentes entre as normas”.
Lei Pétala
Apresentado em dezembro de 2019, o projeto de lei está sendo chamado de Lei Pétala, em referência a uma menina de cinco anos que foi diagnosticada com uma doença rara que afeta o desenvolvimento neurológico. “É uma substância, acima de tudo, como qualquer outra. Como qualquer outro medicamento. A Pétala é uma das crianças que represente uma multidão de pacientes”, disse Marco Sanfelice, pai de Pétala.
PEC
Foi aprovada em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, do Poder Executivo, que altera os artigos 10, 27, 46, 48, 49, 53 e 66, acrescenta o artigo 48A e revoga o artigo 39 e o inciso XIV do artigo 53, todos da Constituição do Estado do Paraná. O texto passou após receber 39 votos a favor e sete contrários.
A PEC avançou na forma de um substitutivo geral da Comissão Especial que analisou a proposição. No novo texto, entre outros pontos, determina um novo regramento de doação ou cessão para uso gratuito do uso de bens de imóveis de propriedade do Poder Executivo.
A nova redação também determina que “o limite único previsto no § 12 do art. 37 da Constituição Federal para a remuneração, o subsidio, os proventos e as pensões no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, de quaisquer dos poderes, ressalvadas as remunerações em espécie dos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Procuradores e dos Defensores Públicos, as quais não poderão exceder o limite mensal do subsidio do Ministro do Supremo Tribunal Federal, nos termos da parte final do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal”.
O texto também passou com uma emenda determinando a revogação do inciso II do artigo 15 da PEC, mantendo na Constituição Estadual o inciso XIV do artigo 53, que dá à Assembleia Legislativa a competência de legislar, especificamente sobre a Aquisição onerosa e alienação de bens imóveis do Estado, e que o Governo pretendia revogar. “Em outras palavras, isso significa que, caso mantido o inciso II do art. 15 da PEC 03/2022, essa competência não será mais exclusiva dos parlamentares, podendo ser efetivada diretamente pelo Chefe do Poder Executivo sem qualquer chancela do Poder Legislativo”, diz a justificativa do texto da emenda.
A PEC também dispõe sobre a autonomia organizacional do Corpo de Bombeiros, o que irá “permitir uma gestão pública mais eficiente”, destaca o Executivo na justificativa na matéria.
Segurança Pública
Avançou em primeira e em segunda votações o projeto de lei 485/2022, do Governo do Estado, que extingue o Fundo de Atendimento à Saúde dos Policiais Militares do Paraná e seus dependentes, denominado FASPM, criado pela Lei n° 14.605, de 5 de janeiro de 2005.
A proposta, diz o Executivo, é necessária em virtude da edição da Lei n° 17.169, de 24 de maio de 2012 – Lei do Subsidio da Policia Militar – que tornou facultativo o desconto referente ao FASPM, importando em descapitalização do fundo diante da redução drástica de contribuintes.
Com isso, complementa a justificativa da matéria, “diante do iminente esgotamento dos recursos do fundo e consequente inviabilidade orçamentária-financeira, o presente projeto visa a extinção do FASPM para que o patrimônio existente seja liquidado e utilizado para eventuais contas finais”.
Com a dispensa de votação da redação final aprovada, a matéria agora segue para sanção, ou veto, do Executivo.
Os parlamentares aprovaram em terceira discussão o projeto de lei 492/2022, do Poder Executivo, que revoga o artigo 5° da Lei n° 17.046/2012. De acordo com a proposta, a revogação possibilitará que o Estado avance na política pública que contemple um modelo de gestão mais eficiente com a terceirização no âmbito do Sistema Penitenciário, permanecendo com o Estado a segurança dos estabelecimentos penais.
Já o projeto de lei 491/2022, do Governo, que altera dispositivos da Lei n° 17.169, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre o subsidio da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná, foi aprovado em segunda discussão.
5G
De autoria dos deputados Luiz Claudio Romanelli (PSD) e Tião Medeiros (PP), e pelo ex-deputado Emerson Bacil, o projeto de lei 559/2021, que institui as diretrizes de estímulo à implantação das tecnologias de conectividade móvel, avançou em segunda discussão. O texto avançou com uma emenda da Comissão de Finanças e Tributação que “visa permitir que novas estruturas (mais modernas e funcionais) sejam construídas, dispensando-se licenças prévias ou autorizações”
O objetivo da proposta é promover a implantação das tecnologias de conectividade 4G e 5G para promoção do ambiente favorável à economia digital e ao desenvolvimento econômico do estado, além de iniciar o debate acerca dos ganhos e impactos advindos da chegada da tecnologia 5G e estimular a modernização das legislações locais que tratam da implantação de infraestrutura de telecomunicações.
Educa Juntos
Também passou em segundo turno o projeto de lei 469/2022, do Governo do Estado, que prevê a criação do Programa Educa Juntos no âmbito do Estado do Paraná, ação que terá relevância de programa social, em regime de colaboração com os municípios, sob a coordenação da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte – SEED. Com a dispensa de votação da redação final aprovada, a matéria agora segue para sanção, ou veto, do Executivo.
Defensoria
Duas propostas de autoria da Defensoria Pública do Paraná passaram em primeira e em segunda votações nas sessões desta segunda-feira. O projeto de lei 447/2022 institui o auxilio-creche para membros e servidores em efetivo exercício no órgão. De acordo com o texto, o benefício será concedido ao servidor que possuir dependentes na faixa etária de 6 (seis) meses aos 5 (cinco) anos de idade.
Já o projeto de lei 511/2022 descreve funções e cargos previstos da Lei Complementar Estadual n°. 136/2011, bem como as funções gratificadas previstas na Lei Estadual 20.857/2021, e os cargos em comissões criados pelas Leis Estaduais n° 19.828/19 e 20.808/21.
Meio Ambiente
A Casa também aprovou em primeiro e em segundo turnos o projeto de lei 461/2022, do Poder Executivo, que dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de informação adequada sobre a identificação das espécies de tubarão e raia, comercializadas com o nome popular de cação pelos supermercados, peixarias, restaurantes e estabelecimentos comerciais em geral. Segundo o governo, o texto visa “a conservação das espécies de tubarões e raias ameaçadas de extinção no litoral paranaense, em atendimento ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável – ODS 14 e à Política Estadual de Proteção à Fauna Nativa, instituída pelo Decreto n° 3.148, de 15 de junho de 2004”. Com a dispensa de votação da redação final aprovada, a matéria agora segue para sanção, ou veto, do Executivo.
Viaje Paraná
Também de autoria do Poder Executivo, o projeto de lei 508/2022, que autoriza a criar o serviço social autônomo, a ser denominado Viaje Paraná, passou em primeira e em segunda discussões. De acordo com o texto, a proposta da criação da Secretaria de Estado de Turismo, que terá como competência a elaboração de políticas públicas de turismo para o Estado, é imperativa a modernização da gestão turística no Estado, integrando os atores públicos e privados, com intuito de obter maior eficiência e agilidade.
“O Viaje Paraná terá como competência básica a formulação, implementação e execução de ações de promoção, marketing e apoio à comercialização de destinos, produtos e serviços turísticos paranaenses no país e no exterior”, diz a justificativa da matéria. Com a dispensa de votação da redação final aprovada, a matéria agora segue para sanção, ou veto, do Executivo.
Comissão Executiva
Passou em primeiro turno o projeto de resolução 22/2022, da Comissão Executiva da Casa, que altera dispositivos do Anexo Único da Resolução nº 11, de 23 de agosto de 2016, que institui o Regimento Interno da Assembleia Legislativa. A proposição, segundo a Mesa, “é necessária para normatizar alguns procedimentos que já estão sendo praticados cotidianamente pelas assessorias parlamentares e pelas Diretorias Legislativa e de Assistência ao Plenário na protocolização das proposições, bem como no andamento de todo processo legislativo”. Na sessão extraordinária, a matéria recebeu emenda de plenário e, com isso, retornou à CCJ.
Títulos
Passaram em primeira discussão as propostas que concedem o título de Utilidade Pública ao Instituto Científico e Tecnológico de Agronegócios, de Curitiba (PL 70/2021); à Associação Laura Fressatto de Apoio à Saúde, com sede em Curitiba (PL 751/2021); à Associação de Bolão de Toledo (PL 116/2022); à Missão Casa Verde, de Londrina (PL 223/2022); e ao Mangueirinha Esporte Clube (PL 263/2022). O mesmo aconteceu com a proposição que concede ao município de Dois Vizinhos o título de Capital do Agronegócio do Sudoeste (PL 515/2022).
O projeto de lei 217/2022, do deputado Paulo Litro (PSD), que concede o título de Cidadão Honorário do Estado do Paraná ao professor e empresário Ademar Batista Pereira, avançou em segunda votação. Com a dispensa de votação da redação final aprovada, a matéria agora segue para sanção, ou veto, do Executivo.
Redação final
Os parlamentares aprovaram em redação final os projetos de lei 272/2021, que altera a lei 17.726/2013, que criou o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial; 470/2022, que cria o Conselho de Transporte Coletivo da Região Metropolitana de Curitiba; e 327/2022, que trata dos serviços de transporte ferroviário de pessoas e bens no Estado do Paraná. As três propostas, assinadas pelo Poder Executivo, seguem agora para sanção, ou veto, governamental.
Calendário
Por fim, foram aprovados em primeira votação os projetos de lei 312/2022, do deputado Cobra Repórter (PSD), que institui a Semana da Luz, para conscientização sobre o uso eficiente da energia elétrica; e 453/2022, do deputado Natan Sperafico (PP), que institui no estado o Dia da Inovação e da Tecnologia no Campo, a ser comemorado anualmente no dia 25 de fevereiro.
Emendas
Os projetos de lei 495/2022, do Poder Executivo, que estabelece os indicadores e os critérios, relativos às informações fornecidas pela Secretaria de Estado da Educação – SEED, para o índice de Participação dos Municípios – IPM na cota-parte do Imposto sobre o ICMS; 523/2022, que prevê aumento real no Salário Mínimo Regional no Estado do Paraná a partir de 2023; e 471/2022, que trata do Programa Colégio Cívico-Militares no Estado do Paraná; e o projeto de lei complementar 7/2022, que autoriza o Governo a instituir a Fundação de Apoio Atividade de Segurança Pública do Paraná – FAASP, receberam emendas de plenário e foram retirados da pauta de votações. As propostas, todas assinadas pelo Poder Executivo, retornam agora para a CCJ.
Retirados
Os projetos de lei 506/2022, que prevê a aprovação de crédito especial, no valor de R$ 9,3 milhões ao vigente orçamento da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo — SEDEST; e 517/2022, que altera a Lei n° 20.077/2019, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2020 a 2023 — PPA 2020-2023, foram retirados das pautas de votações das sessões desta segunda-feira. Ambas as matérias ainda aguardam parecer da Comissão de Orçamento para serem apreciadas em plenário. As duas propostas são de autoria do Poder Executivo.
