Lei similar do Paraná também será invalidada pela tese, afirma o advogado e consultor legislativo Gilmar Cardoso
O Supremo Tribunal Federal (STF ) formou maioria e já conta com o voto de seis ministros para suspender uma lei estadual de Rondônia que proíbe o uso da linguagem neutra em materiais didáticos de escolas públicas e privadas e em editais de concurso público.
O relator do caso, ministro Edson Fachin, havia suspendido a lei por meio de uma decisão liminar em novembro de 2021, e agora a decisão foi referendada pelo plenário virtual. Segundo o voto apenas a União tem competência para legislar sobre normais gerais de ensino.
O advogado e consultor legislativo Gilmar Cardoso descreve que acompanharam o voto do relator os ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Carmen Lúcia, Dias Toffoli e Roberto Barroso.
Faltavam votar os ministros Luiz Fux, Gilmar Mendes, André Mendonça e a presidente do STF, Rosa Weber. O ministro Nunes Marques votou com a ressalva de que são inconstitucionais tanto a proibição quanto a sua imposição, mas acompanhou o voto do relator.
Para Fachin a norma estadual derrubada era efetivamente uma nítida censura prévia. A lei é de autoria do deputado estadual Eyder Brasil (PL) e foi sancionada pelo governador Marcos Rocha (União Brasil).
No Paraná
Para os ministros do STF, Rondônia e os Estados não têm competência para legislar sobre diretrizes da educação. Pelo menos 45 leis e projetos em 20 estados serão afetados pela decisão, como é o caso do Paraná, que tem uma lei estadual aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo Governador Ratinho Júnior.
A legislação, sob o número 21.362, de 18 de janeiro de 2023, veda expressamente o uso da linguagem neutra pela Administração Estadual, inclusive às instituições de ensino mantidas pelo Estado e as bancas examinadores de seleções e concursos públicos realizados ou contratador pelo Poder Público.
A medida se estende também para publicidade institucional, editais, provas, exames e instrumentos congêneres de formas de flexão de gênero e de números das palavras da língua portuguesa, em contrariedade às regras gramaticais consolidadas.
O projeto, transformado em lei, foi apresentado pelos deputados estaduais Homero Marchese, Alexandre Amaro, Soldado Adriano José, Coronel Lee, Marcio Pacheco e Cantora Mara Lima, todos alinhado a extrema-direita.
