Locais já notificados receberão vistoria para avaliar se houve ou não a adequação, conforme a lei ordinária nº 3.144/2005
Agentes Fiscais da Secretaria Municipal da Fazenda de Foz do Iguaçu iniciam nesta semana um trabalho de vistoria quanto à regularização de calçadas em imóveis comerciais e residenciais notificados nos anos de 2020, 2021 e 2022.
“Os agentes fiscais de preceitos realizarão vistoria de retorno aos locais já notificados para verificar se houve ou não a adequação das calçadas conforme disposto na Lei Ordinária nº 3.144/2005 que padroniza as calçadas no Município de Foz do Iguaçu. Ao longo dos três anos foram lavradas 2.016 notificações, sem a aplicação de multas, visto que enfrentávamos um período de pandemia da covid-19 e muitos serviços foram paralisados neste período”, explica Salete Horst, secretária da Fazenda.
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Nilton Zambotto, diretor de Fiscalização, lembra que os novos loteamentos em que as ruas serão asfaltadas ou recapeadas também devem adequar suas calçadas conforme a legislação.
A lei 3144/2005, de padronização de calçadas, determina que após a notificação o responsável tem 30 dias para a execução dos serviços, prazo que pode ser estendido por mais 30 dias – com requerimento padrão encaminhado pelo protocolo digital à Secretaria da Fazenda. O padrão de construção das calçadas pode ser consultado na Cartilha Projeto Calçadas, anexa na referida lei.
“A notificação é um aviso de irregularidade. Nela consta, entre outras informações, a indicação da obra ou reparo a ser realizado e o prazo para atendimento. Vale lembrar que a ação que está sendo organizada visa averiguar os casos que já estão notificados preliminarmente”, afirma o diretor.
A calçada é parte da via pública, construída adequadamente, assegura o deslocamento dos pedestres, independente da limitação de mobilidade ou percepção. “É importante que as calçadas sejam acessíveis e em boas condições de conservação”, reitera Salete.
