Apoio da sociedade à mobilização dos deputados estaduais foi fundamental para decisão do TCU sobre pedágio no Paraná
As audiências públicas realizadas pelos deputados estaduais que integram a Frente Parlamentar sobre o Pedágio, da Assembleia Legislativa do Paraná, com a sociedade civil organizada sobre o novo modelo de concessão das rodovias do Paraná começam a colher os primeiros frutos. Segundo os deputados, a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) é um marco histórico e uma grande vitória dos paranaenses que têm demonstrado insatisfação com o modelo proposto pelo Governo Federal e apoiado o trabalho dos deputados na Frente Parlamentar.
De acordo com a decisão, com data do dia 14 de abril, mas divulgada somente na segunda-feira (26), o Ministério da Infraestrutura e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) terão que revisar a minuta do edital, passando a considerar a necessidade de autorização da Assembleia para a cessão das rodovias estaduais e a analisar os impactos dos investimentos não realizados nos atuais contratos sobre as futuras concessões.
A opinião da sociedade civil e setores representativos do estado tem sido ouvida pelos deputados estaduais durante diversas audiências públicas realizadas pela Frente. Em 13 encontros realizados, de forma presencial ou remota, em todos esses debates a decisão é unânime de que o modelo ideal é o com menor tarifa, sem a cobrança de uma taxa de outorga e contrários à aplicação do degrau tarifário.
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Assembleia aprova projeto que reforça o caixa do Fundo Estadual de Combate à Pobreza
Os deputados estaduais aprovaram na sessão plenária desta terça-feira (27), na Assembleia Legislativa do Paraná, a proposta que amplia os recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná (FECOP). O projeto de lei 124/2021, assinado pelo Poder Executivo, avançou em primeiro turno de votação. O texto altera a Lei Estadual n.º 11.580/1996, que dispõe sobre o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual intermunicipal e de comunicação (ICMS).
De acordo com o projeto, parte do ICMS de produtos e serviços de prestações de serviço de comunicação; veículos automotores novos e energia elétrica, exceto a destinada à eletrificação rural, será destinada para reforçar o caixa do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP). Atualmente, parte dos recursos do fundo é oriundo de um percentual do ICMS de produtos como água, joias, bebidas alcóolicas, cigarro, gasolina (exceto de aviação), perfumes e refrigerantes.
O Governo do Estado ressalta na justificativa do projeto que a medida “se justifica como esforço econômico para enfrentamento da pandemia ocasionada pela Covid-19, visando oferecer suporte às classes menos favorecidas da sociedade paranaense, no intuito de promover condições dignas de sobrevivência, bem como garantir emprego neste momento em que estas se encontram mais necessitadas do suporte governamental, cujas ações serão suportadas por meio dos recursos do FECOP. O Executivo ainda ressalta na proposta que o projeto de lei 124/2021 não propõe aumento de carga tributária, tampouco renúncia fiscal.
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Projeto prevê restrições para quem não quiser se vacinar contra a Covid-19
Os deputados estaduais Alexandre Curi (PSB), Ademar Traiano (PSDB) e Luiz Claudio Romanelli (PSB) apresentaram, nesta terça-feira (27) na Assembleia Legislativa do Paraná, um projeto de lei para incentivar a imunização completa da população paranaense contra a Covid-19 e penalizar as pessoas que não se vacinarem após o término de todas as fases de aplicação.
O texto determina a proibição do acesso de pessoas não vacinadas em creches, escolas, universidades públicas e particulares e em ônibus, trens, aviões e embarcações e outros modais de transporte. Também impõe restrições para a obtenção de documentos públicos, inscrição em concursos públicos e em cargos públicos e em demais modalidades relacionadas ao Estado.
“Uma pessoa que não se vacina não está apenas causando riscos à própria saúde, mas também aumentando a chance de outras pessoas contraírem o vírus. Diante disso, o presente projeto de lei tem como objetivo incentivar a imunização de todos os paranaenses para evitar mais mortes e conter a proliferação da doença”, justificam os autores. “As principais disposições são a proibição de que pessoas não vacinadas entrem em creches, estabelecimentos de ensino, aeronaves, embarcações, trens, ônibus e demais modais de transporte, pois esses locais naturalmente geram aglomerações”, completam.
O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e demais Comissões temáticas antes de ser votado em plenário.
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Projeto que concede auxílio a empresas que mantêm jovens aprendizes avança na Assembleia
A manutenção do Cartão Futuro Emergencial, que garante subvenção em ajuda de custo do Governo do Estado a empresas que mantiverem ou contratarem adolescentes em seus quadros, foi aprovada pela Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Paraná em reunião realizada nesta terça-feira (27). A Comissão aprovou o parecer favorável do deputado Gugu Bueno (PL) ao projeto de lei 129/2021, proposto pelo Poder Executivo, que visa alterar a Lei estadual n° 20.328/2020. A alteração passa a vigorar no ato de publicação e tem validade pelo período em que durar a pandemia da Covid-19.
“Entendemos que, no mérito, este é um projeto extremamente necessário, por isso o parecer é pela aprovação”, disse o relator. “Este projeto terá reflexos importantes para o Estado do Paraná”, completou o presidente da Comissão, deputado Hussein Bakri (PSD).
Para receber o benefício, os empregadores devem manter os contratos vigentes ou o mesmo número de jovens aprendizes que a empresa tinha antes do início da pandemia. São destinados R$ 20 milhões para o pagamento do subsídio aos empregadores, podendo assim complementar o salário dos jovens aprendizes. Os recursos são do Fundo da Infância e Adolescência (FIA),
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CCJ aprova criação do programa para ingresso de menores infratores no mercado de trabalho
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, em reunião nesta terça-feira (27), parecer favorável à criação do Programa Estadual de Aprendizagem, um estímulo a ressocialização de adolescentes que estão em regime de restrição de liberdade, egressos do sistema socioeducativo e em situação de vulnerabilidade.
O projeto de lei 164/2021, do Poder Executivo, prevê o fomento a ações integradas do Governo do Estado com instituições parceiras para gerar ações e inclusão dos jovens no mercado de trabalho, qualificação técnica e continuidade do ensino formal.
O objetivo é, ainda, promover políticas públicas direcionadas preferencialmente a este segmento. Serão ofertadas 700 vagas de auxiliar administrativo aprendiz ou outras funções definidas no cadastro Brasileiro de Ocupações (CBO) a critério das administrações municipais que possuam Unidades Socioeducativas de Semiliberdade. O preenchimento destas vagas será através de processo seletivo.
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Deputados não descartam realização de CPI da Linha Verde
Uma obra de 22 quilômetros que se arrasta por 14 anos e a gestão de quatro prefeitos. Os problemas das obras da Linha Verde, importante via que liga Curitiba de Norte a Sul, vão de atrasos no cronograma, falta de segurança e sinalização, além de obras pendentes. Em audiência pública remota realizada pela Assembleia Legislativa do Paraná nesta terça-feira (27), os deputados Goura (PDT) e Galo (PODE), propositores da discussão, não descartaram a possibilidade de instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar os constantes problemas nas obras da via.
Os parlamentares cobraram a participação de um representante da Prefeitura de Curitiba na audiência, com o objetivo de explicar a posição da administração municipal sobre o assunto. No entanto, ninguém apareceu. De acordo com os parlamentares, os pontos debatidos durante o encontro serão encaminhados para a Prefeitura e para o Governo do Estado. Os deputados pediram ainda celeridade no cumprimento do cronograma das obras. Já moradores lamentam o caos que as obras causam na região.
“Vamos cobrar da Prefeitura um cronograma de obras e quais são as intervenções pendentes. Também vamos pedir mais segurança, além da sinalização viária temporária. A conclusão das obras da Linha Verde, com transparência e qualidade, é urgente. São 22 bairros e 300 mil pessoas vivendo às margens da via. Os impactos são muito grandes”, avaliou o deputado Goura.
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Projeto de Lei quer padronizar divulgação dos direitos das famílias com pacientes internados ou vítimas fatais da Covid-19 no Paraná
A fim de padronizar a informação sobre os direitos de familiares e/ou pessoas responsáveis por pacientes internados ou vítimas fatais da Covid-19 nos hospitais, Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e Unidades Sentinelas, bem como esclarecer de que forma e em quais momentos se dará o reconhecimento do corpo das vítimas nos procedimentos que ocorrem nas funerárias do Paraná, a deputada estadual Luciana Rafagnin (PT) propõe a afixação de cartazes com orientações nessas instalações, em locais de fácil acesso e de boa visibilidade. A proposta faz parte de um projeto de lei protocolado na Assembleia Legislativa do Paraná.
A ideia da parlamentar é ampliar a divulgação das orientações contidas em nota elaborada pela Secretaria de Estado da Saúde – SESA (19/2020), que traz “Recomendações Gerais para Manejo de Óbitos Suspeitos e Confirmados por Covid-19”, para evitar a desinformação e assegurar dignidade às famílias paranaenses nesse momento de perda e de dor. “A própria normativa já foi criada com o intuito de garantir esse atendimento digno e humano, mas por desinformação ou os procedimentos não são devidamente seguidos ou as pessoas, diante do sofrimento, não exercem plenamente esse direito que têm”, esclarece a deputada.
Luciana lembra que a vacinação em massa deve demorar a sinalizar para um alívio no combate à pandemia do coronavírus e que a desinformação só aumenta a angústia e o desespero nessa hora de tamanho sofrimento. Entre os direitos de familiares e/ou pessoas responsáveis por pacientes internados com a Covid-19 está o de ter acesso diariamente às informações sobre o quadro clínico desses pacientes. Já no caso de vítimas fatais, diz respeito à garantia de estar presente em dois momentos específicos para reconhecimento dos corpos nas funerárias para onde são encaminhados, a fim de acompanhar sua identificação: no momento da acomodação em embalagem impermeável e quando da colocação na urna funerária.
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Deputados pedem investigação do TCE sobre repasses do Governo ao Tecpar
Após acionarem o Ministério Público do Estado do Paraná, os deputados Soldado Fruet (PROS), Mabel Canto (PSC) e Arilson Chiorato (PT) também solicitaram que o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) fiscalize a legalidade, eficiência e efetividade das transferências e aplicação dos recursos públicos relativos ao aumento da participação do Governo do Estado no Instituto de Tecnologia do Paraná (Tecpar) – objeto do Projeto de Lei 130/2021, em trâmite na Assembleia Legislativa do Paraná. O deputado Soldado Fruet entregou pessoalmente ao presidente do TCE-PR, Fabio Camargo, o ofício pedindo a investigação, junto com documentos para análise dos técnicos.
Segundo o projeto, o Governo do Paraná repassou R$ 52,1 milhões ao Tecpar em 2019, por meio de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital, através das transposições autorizadas pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior nos Decretos nº 2.718/19, 3.208/19 e 3.608/19. Em 2020, via Decreto nº 5.958/20, o Estado transferiu mais R$ 43,8 milhões, totalizando R$ 95,9 milhões em repasses nos últimos dois anos. Nos ofícios ao MP e TCE, os deputados destacaram que a receita operacional líquida do Tecpar recuou de R$ 404,6 milhões em 2018 para R$ 9,7 milhões em 2019 e R$ 7,3 milhões em 2020. Já as despesas de pessoal da empresa em 2019 e 2020 somaram R$ 49,5 milhões e R$ 32,5 milhões, e as administrativas, R$ 26,2 milhões e R$ 15,6 milhões. Em 2019, as despesas de pessoal e administrativas superaram o faturamento em R$ 66,1 milhões e, no ano passado, em R$ 40,9 milhões.
Os parlamentares apontaram ainda que os extratos bancários disponíveis no site do Tecpar revelam que o saldo de todas as contas da empresa – inclusive as contas vinculadas a convênios e repasses – em 31/12/2020 era de R$ 92,2 milhões e caiu para R$ 86,7 milhões em 31/01/2021. Como o saldo é inferior às transposições realizadas, o Soldado Fruet questionou onde estão depositados os R$ 95,9 milhões repassados para aumentar o capital. “Parece que o PL 130/2021 busca dar ares de regularidade a um aumento de participação acionária que tem como único fim resolver os problemas de caixa enfrentados pelo Tecpar nos últimos anos”, afirmou o líder do PROS na Assembleia, que nas últimas semanas vem alertando em plenário sobre a situação fiscal do instituto e já protocolou um requerimento pedindo explicações ao diretor-presidente do Tecpar e um convite para que ele preste esclarecimentos na Assembleia Legislativa.
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Projeto de lei incentiva adoção consciente de animais
Em trâmite na Assembleia Legislativa do Paraná, o projeto de lei 154/2021, de autoria do deputado Mauro Moraes (PSD), institui o Programa Estadual “Adote um animal”, com oferta de ações preventivas, educativas e assistência aos animais que aguardam por adoção em abrigos ou centros de zoonoses.
De acordo com o autor, o objetivo da proposta em tramitação no Legislativo Estadual é aumentar o número de adoções de animais em todo o território estadual através da oferta de diversos serviços gratuitos para os pets que aguardam por um novo lar. Dentre as ações a serem oferecidas pelo programa estão: atendimento veterinário, incluindo tratamento clínicos, cirúrgicos e principalmente castrações; doação de insumos e equipamentos necessários para o funcionamento de espaços que abrigam animais (ração, produtos de limpeza e medicamentos).
“O objetivo do programa é promover campanhas para incentivar pessoas físicas e jurídicas a participarem de ações voltadas ao bem-estar dos animais que aguardam por adoção, quer seja oferecendo gratuitamente atendimento clínico a um animal, no caso de um doador veterinário, ou através do pagamento de serviços ou ração. Neste último caso, qualquer pessoa física pode contribuir”, explica Moraes.
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