Autoridades fronteiriças esperam regulamentação do acordo para formar grupos de trabalho para desencadear ações conjuntas entre Foz do Iguaçu, Ciudad del Este, Presidente Franco e Hernandarias
O prefeito Chico Brasileiro disse nesta quarta-feira (19) que a promulgação do acordo bilateral entre o Brasil e o Paraguai para as cidades da fronteira é um grande avanço na integração de ações municipais e o reconhecimento que as cidades fronteiriças demandam de uma atenção diferenciada pelos governos dos países.
“O que esperamos agora é a regulamentação de uma série de ações previstas no acordo. Cito dois exemplos: como ficam as compras municipais por parte das prefeituras entre os dois países? O governo federal deve aumentar o piso de atenção básica já que Foz tem o impacto de brasileiros e paraguaios que moram nesta faixa de fronteira? Todas essas questões devem ser regulamentadas, mas o acordo é um grande avanço em todos os seus aspectos”, afirma o prefeito.
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Chico Brasileiro adiantou que autoridades de Foz do Iguaçu e Ciudad del Este, Presidente Franco e Hernandarias já iniciaram as discussões para entendimento comum na integração entre as cidades. O acordo, aprovado ainda em 2017 pelos dois países, foi promulgado na sexta-feira (14), através de decreto legislativo pelo Senado Federal.
Turismo e logística
O acordo bilateral, segundo o prefeito, dará o embasamento e a segurança jurídica para uma integração que já existe de fato entre as cidades fronteiriças e que devem avançar em ações conjuntas nas áreas de saúde, educação, meio ambiente, segurança pública e comércio bilateral. “Essas ações já são estudadas por grupos de trabalho dos dois países. Temos um grande exemplo que é o aproveitamento hidráulico do rio Paraná que resultou na Itaipu Binacional”, disse.
A integração do comércio bilateral e logístico e do turismo, para Chico Brasileiro, requer um plano conjunto de mobilidade urbana e ambiental. “Temos uma nova ponte, a da integração, e Presidente Franco está revitalizando seu marco de fronteira. Então, temos que considerar todo tráfego de mercadoria, estamos fazendo grandes obras de infraestrutura para isso, assim como novas atrações turísticas próximas como o marco paraguaio, o salto Monday e a segunda ponte”.
“Teremos um impacto maior no trânsito de pessoas e de mercadorias entre os dois países. E precisamos também dar uma atenção especial ao Rio Paraná, aos seus afluentes, ao lago Itaipu, que são os nossos principais ativos ambientais e turísticos”, completou.
Memorandos
O diretor de Assuntos Internacionais de Foz do Iguaçu, Jihad Abu Ali, disse que no momento, os integrantes dos grupos estão “elaborando alguns memorandos de entendimento entre Foz do Iguaçu e Ciudad del Este”. A intenção é definir um plano de ação, adiantou.
A base para o entendimento será as elaboradas nas “duas rodadas de trabalho com território”, destacou. Jihad reforçou que, para chegar aos denominados comuns nesta integração, depende dos dois lados. Sobre a Carteira de Trânsito Vicinal, trata-se de uma questão de competência da Polícia Federal, informou.
Serviços públicos
O acordo sobre localidades fronteiriças assegura segurança jurídica no compartilhamento de serviços públicos por cidadãos dos dois países. A carteira de trânsito fronteiriço será para o exercício de trabalho, ofício ou profissão, acesso ao ensino público e atendimento médico.
A medida permite ainda direitos trabalhistas e previdenciários, com base jurídica para que os dois países, que em regime de reciprocidade, deem seguimento aos processos de integração vigente para a defesa da cidadania nas cidades gêmeas na linha internacional de fronteira dos dois países.
Os moradores das faixas incluídas no acordo terão acesso às mercadorias de subsistência como produtos de alimentação, higiene e cosmética pessoal, limpeza e uso doméstico, medicamentos prescritos por receita médica, peças de vestuário, calçados, livros, revistas e jornais destinados ao uso e consumo pessoal.
A medida abrange 28 municípios brasileiros e paraguaios. Na fronteira do Mato Grosso do Sul são Sete Quedas e Corpus Christi, Aral Moreira, Pedro Juan Caballero e Capitán Bado, Bela Vista e Bella Vista Norte, Caracol e San Carlos del Apa, Coronel Sapucaia e Capitán Bado, Japorã e Saltos del Guairá, Paranhos e Ypejú, Ponta Porã e Pedro Juan Caballero e Porto Murtinho, Carmelo Peralta e San Lázaro.
Já na fronteira do Paraná, além de Foz do Iguaçu, Ciudad del Este, Presidente Franco e Hernandarias, estão Santa Helena e Puerto Indio, Guaíra/Novo Mundo e Salto del Guairá.
Mercadorias
Um dos termos do acordo trata do transporte de mercadorias em veículos comerciais leves, isentas de autorizações e exigências complementares dentro de limites estabelecidos em legislação dos dois países, e o transporte público e privado de passageiros em conformidade com o princípio de reciprocidade estabelecido entre as partes.
Os portadores da Carteira de Trânsito Vicinal Fronteiriço poderão requerer às autoridades locais dos dois países que seus veículos automotores de uso particular possam circular livremente entre os territórios, desde que sejam portadores de seguro de cobertura de danos e acidentes.
As administrações municipais de ambos os países poderão promover, de comum acordo, a elaboração e execução de um Plano de Desenvolvimento Integrado nas localidades vinculadas onde seja possível e conveniente. A intenção é viabilizar projetos compartilhados de infraestrutura urbana através da harmonização da legislação urbanística de ambas as cidades para um ordenamento territorial conjunto.
O acordo já é lei no Paraguai (Ley 6.709/2021) e aguarda a internalização pelos governos brasileiro e paraguaio para gerar efeitos jurídicos. A íntegra do acordo está no link https://www.gov.br/mre/pt-br/canais_atendimento/imprensa/notasa-imprensa/acordo-entre-a-republica-federativa-do-brasil-e-a-republica-do-paraguaisobre-localidades-fronteiricas-vinculadas.
