O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), incluiu na pauta do plenário o projeto de lei que libera cassinos, bingos e jogo do bicho, aprovado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa. A votação do PL 2.234/2022 está prevista para ocorrer na próxima terça-feira (8). A proposta também permite apostas em corridas de cavalos. A matéria vai à sanção presidencial, caso seja aprovada pelo plenário do Senado sem mudanças, mantendo o texto de 2022 da Câmara. Atualmente, jogos de azar são considerados crime.
Na CCJ do Senado, segundo o Brasil 247, a proposta avançou em junho do ano passado com placar apertado de 14 votos sim e 12 não. O projeto recebeu voto favorável do relator, o senador Irajá (PSD-TO). Na época, o parlamentar afirmou que os investimentos a partir da aprovação do projeto podem chegar a R$ 100 bilhões, com a geração de cerca de 1,5 milhão de empregos diretos e indiretos.
O jogo do bicho é proibido no Brasil por ser considerado uma contravenção penal conforme o Decreto-Lei nº 3.688/1941, que prevê punições como prisão simples de quatro meses a um ano, além de multa para organizadores e jogadores.
Como se trata de uma espécie de jogo de azar, baseado na sorte e sem recolhimento de impostos, não houve interesse de autoridades em legalizar essa atividade nas últimas décadas. Críticos a jogos de azar citam vício e atuação do crime organizado. Defensores das propostas apontam ganhos econômicos. Atualmente, esta atividade pode resultar em operações policiais.
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Cassinos
Conforme o texto aprovado na CCJ do Senado, será autorizada a instalação de cassinos em polos turísticos ou em complexos integrados de lazer, isto é, resorts e hotéis de alto padrão com pelo menos 100 quartos, além de restaurantes, bares e locais para reuniões e eventos culturais.
Bingo
O jogo de bingo poderá ser explorado de forma permanente em locais específicos, tanto na modalidade de cartela, como nas modalidades eletrônica e de videobingo. Poderá haver uma casa de bingo em cada município, sendo que as cidades maiores poderão ter um estabelecimento para cada 150 mil habitantes.
Os municípios e o Distrito Federal serão autorizados a explorar jogos de bingo em estádios com capacidade mínima de 15 mil torcedores, desde que em forma não eventual.
As casas de bingo serão autorizadas a funcionar por 25 anos, renováveis por igual período. Para pleitear a autorização, precisarão comprovar capital social mínimo integralizado de R$ 10 milhões.
Máquinas
O projeto regulamenta também o aluguel de máquinas de apostas e obriga o registro de todas elas junto ao poder público, bem como a realização de auditorias periódicas.
As máquinas de jogo e aposta deverão ser exploradas na proporção de 40% para a empresa locadora e de 60% para o estabelecimento de bingo ou cassino, sobre a receita bruta, sendo essa a diferença entre o total de apostas efetuadas e os prêmios pagos.
Tributação
Pelo teor da proposta, dois novos tributos serão criados e deverão ser pagos pelas entidades operadoras de jogos e apostas licenciadas: a Taxa de Fiscalização de Jogos e Apostas (Tafija) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de jogos e apostas (Cide-Jogos). As casas de apostas serão isentas de outros impostos e contribuições.
Recolhida ao Tesouro Nacional, a Tafija deverá ser paga a cada três meses, sendo no valor de R$ 600 mil para os cassinos; R$ 300 mil para casas de jogos on-line; e R$ 20 mil para casas de bingo, operadoras de jogo do bicho e entidades turísticas.
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