O novo modelo de pedágio, proposto pelo Governo Federal para as rodovias no estado será debatido com a sociedade civil organizada da cidade de Paranavaí e região nesta quinta-feira (1º) a partir das 9 horas com transmissão ao vivo pela TV Assembleia, site e redes sociais do Legislativo. O debate, proposto pelos deputados que integram a Frente Parlamentar sobre o Pedágio, da Assembleia Legislativa do Paraná, também poderá ser acompanhado pelo aplicativo zoom no link: https://zoom.us/j/96608797906?pwd=bmIyYnlCR2l1Qi9IT0xXQThaVkhuUT09
A audiência ouvirá a população, lideranças políticas e a sociedade civil organizada da região Noroeste que integra o lote 4 da licitação proposta pelo Governo Federal e engloba cerca de 690km de estradas, com a manutenção das atuais três praças de pedágio e a instalação de cinco novos postos de cobrança: Guairaçá, Jussara, Cianorte, Umuarama e Francisco Alves.
O coordenador da Frente Parlamentar, deputado Arilson Chiorato (PT), destaca que o objetivo dos deputados é “ouvir as expectativas da sociedade sobre o modelo que vai ser adotado para o pedágio pelos próximos 30 anos no Paraná e apresentar essas demandas à ANTT”.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) prorrogou para o dia 5 de abril o prazo das consultas públicas para que as sugestões sejam apresentadas.
Chiorato reforça que a proposta federal tem pontos questionáveis, “como a previsão de instalação de novas praças, o degrau tarifário e o formato de contrato de outorga. Os deputados cobram que seja adotada a cobrança de tarifa por menor preço”.
A Frente Parlamentar já realizou audiências de forma presencial nas cidades de Cascavel, Foz do Iguaçu, Londrina, Cornélio Procópio, Guarapuava, Francisco Beltrão e Apucarana e duas audiências totalmente remota com a população da cidade de Umuarama e também das cidades de Telêmaco Borba e Ortigueira.
Menor Tarifa – Um dos pontos destacados em todas as audiências realizadas pela Frente é que a licitação seja realizada pelo modelo de menor tarifa, já que o proposto pelo Governo Federal limita o percentual de desconto a ser ofertado pelas empresas concorrentes. “O Paraná se posiciona por uma licitação pelo menor preço de tarifa, obras logo no início do contrato e a garantia formal de que as empresas executarão as obras. Uma garantia efetiva, se for necessário um depósito de caução em dinheiro”, explica o deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB). “São debates importantes que estamos realizando e já tivemos alguns avanços diante da proposta Federal, mas não podemos nos desmobilizar, pois há muito a ser mudado ainda nesse modelo proposto”, completou.
Os atuais contratos de concessão dos 2.500 quilômetros do Anel de Integração se encerram em novembro deste ano e as novas licitações estão previstas para ocorrer ainda em 2021. Ao todo, o Ministério da Infraestrutura planeja conceder 3.327 quilômetros de rodovias estaduais e federais divididos em seis lotes com 42 praças de pedágio, 15 praças a mais do que atualmente.
Irregularidades – 42 deputados estaduais assinaram e protocolaram uma representação no Tribunal de Contas da União (TCU) solicitando a suspensão de todas as etapas do processo licitatório para a concessão de rodovias que cortam o Estado. O documento aponta uma série de irregularidades e ilegalidades no processo conduzido pelo Ministério da Infraestrutura e Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
O requerimento apresentado ao TCU é um dos resultados das audiências públicas promovidas pela Frente Parlamentar sobre o Pedágio, criada pela Assembleia Legislativa do Paraná.
Nos encontros já realizados, ficou evidente a rejeição dos paranaenses ao chamado modelo híbrido, que institui uma taxa de outorga e reduz a competitividade do leilão. “É uma ação em favor de toda a sociedade paranaense, que claramente se coloca contra este modelo híbrido e quer um leilão pelo menor preço de tarifa”, disse o deputado Luiz Claudio Romanelli.
A medida protocolada pela Frente Parlamentar sobre o pedágio no TCU questiona os seguintes itens:
- Ausência Lei Estadual que autorize o Poder Executivo a promover a delegação para a União, da administração e exploração de rodovias estaduais, pena de violação da legalidade administrativa;
- Comprometimento da participação popular em virtude dos prazos exíguos, a restrição pela pandemia do COVID19, a complexidade dos estudos e do projeto e a restrição de acesso aos meios digitais;
- Aplicação de limite de desconto de 17% da tarifa de referência, que não atende ao interesse dos usuários;
- Modelo apresentado de leilão suprime a fase de lances;
- Modelo apresentado infringe a possibilidade de competitividade;
- Imprevisibilidade dos estudos que sustentam a proposta, em razão dos atuais contratos em vigor e das consequências de seu término para o Estado do Paraná;
- Violação ao dever jurídico de prevenção de atos de corrupção pela administração pública.
